ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
BULHADA - PROVEITO ECONOMICO - FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
- IMPOSSIBILIDADE . EM SE TRATANDO DE ACAO POSSESSORIA, O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO ECONOMICO PERSEG
UIDO PELO AUTOR, OU SEJA, DEVE EQUIVALER AO VALOR DA PARCELA DO I
MOVEL QUE SOFREU ESBULHO. E INCABIVEL A FIXACAO DE HONORARIOS ADV
OCATICIOS EM SE TRATANDO DE INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO
. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV N 1.0358.13.002634-9/001 - COMARCA DE
JEQUITINHONHA - AGRAVANTE(S): MARIA CLAUDIA MARTINS COELHO - AGRA
VADO(A)(S): TRANQUILINO PINTO COELHO DE SOUZA (TJMG- AGRAVO DE IN
STRUMENTO-CV 1.0358.13.002634-9/001, RELATOR(A): DES.(A) AMORIM S
IQUEIRA , 9 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 22/10/2014, PUBLICACAO DA
SUMULA EM 04/11/2014) 2NERY JUNIOR, NELSON. CODIGO DE PROCESSO C
IVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE. 13 ED. REV., AMPL. E AT
UAL. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2013, P. 598.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
178909-81.2011.8.09.0154
99
COBRANCA
MANOEL RAMOS DA CRUZ
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
27385 GO - ANDREA SANTOS ANJO MOHALLEM
118986 MG - GUSTAVO SILVA STARK REZENDE
263996 SP - PAULA REGINA PIMENTEL
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS AS FF. 19
9/200, PERSISTINDO A SENTENCA PROFERIDA AS FF. 183/197, INCOLUME
TAL COMO LANCADA. EM TEMPO, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA DESCONSIDE
RAR A DECISAO EXARADA A FF. 215/217 NO TOCANTE A INADMISSIBILIDAD
E DA APELACAO INTERPOSTA AS FF. 202/207, UMA VEZ QUE, NAO SE APLI
CA AO CASO O PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE TAL COMO SUSTENTADO
. AFIRMO DESTA FORMA PORQUE, OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM OPOS
TOS PELA PARTE RE, AO PASSO QUE, O APELO FORA INTERPOSTO PELA PAR
TE AUTORA. PORTANTO, CABIVEL A IRRESIGNACAO. DESTA FORMA, DEVERA
PERMANECER NOS AUTOS O RECURSO EM COMENTO (FF. 202/207). TRANSITA
DO EM JULGADO, VOLVAM-ME OS AUTOS PARA PROFERIR JUIZO DE ADMISSIB
ILIDADE DO RECURSO DE APELACAO DE FF. 202/207. PUBLIQUE-SE, REGIS
TRE-SE E INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. URUANA-GO, 23 DE MARCO DE 2015. E
DUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1WAMBIER, LUIZ RODRIGU
ES E TALAMINI, EDUARDO. CURSO AVANCADO DE PROCESSO CIVIL. V. 1. T
EORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO. 13. ED. SAO P
AULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2013, P. 715.
NR. PROTOCOLO
: 371476-37.2014.8.09.0154
AUTOS NR. : 332
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
REQUERIDO
: HERLLYN ALVES FERREIRA
ADV REQTE
: 10318 GO - PAULO CESAR BERNARDO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201403714767 DESPACHO INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE REQ
UERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. E
M CASO DE INERCIA, AGUARDEM-SE O AUTOS EM CARTORIO PARA EVENTUAL
MANIFESTACAO NO PRAZO DE 30 DIAS. ESCOADO TRINTIDIO SUPRACITADO,
INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERENTE E SEU ADVOGADO VIA DIARIO DE
JUSTICA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO. HAVENDO JUNTADA DE INTERLOCUTORIA A QUALQUER MOM
ENTO, VOLVAM-ME OS AUTOS. CUMPRA-SE. URUANA-GO, 24 DE MARCO DE 20
15. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JU IZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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