TJGO 13/11/2014 -Fch. 1900 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. JARAGUA, 04 DE
NOVEMBRO DE 2014. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 442136-85.2013.8.09.0091
AUTOS NR. : 691
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: CABRERA CONFECCOES LTDA ME
SOCIO GERENTE
: VALTEMI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA SA
ADV REQTE
: 32740 GO - DANIELLY GONCALVES DA SILVA RODRIGUE
ADV SOCIO GERENT : 32740 GO - DANIELLY GONCALVES DA SILVA RODRIGUE
DESPACHO
:
PROCESSO: 201304421362 REQUERENTE: CABRERA CONFECCOES LTDA ME E O
UTROS REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A NATUREZA: ACAO REVISIONAL DECI
SAO (ACAO CONSIGNATORIA COM MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.) TRATA-SE DE ACAO CO
NSIGNATORIA COM MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO D
E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CABRERA CONFECCOES LTDA ME, REPR
ESENTADA PELO SOCIO VALTEMI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, EM FACE DE B
V FINANCEIRA S.A, PRETENDENDO A CONCESSAO DA LIMINAR, A FIM DE PR
OIBIR A NEGATIVACAO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (S
PC, SERASA E SIMILARES), BEM COMO NOS CARTORIOS DE PROTESTO, AUTO
RIZAR O DEPOSITO INCIDENTAL DAS PRESTACOES VINCENDAS NO VALOR QUE
SE ACHA DEVIDO RELATIVOS AOS OBJETOS DA ACAO, MANTE-LO NA POSSE
DO BEM, E AINDA A APRESENTACAO DO CONTRATO FUSTIGADO. JUNTOU DOCU
MENTOS AS FOLHAS 25/70. GUIA DE CUSTAS INICIAIS A FOLHA 83. VIERA
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTADO O PE
DIDO DE LIMINAR NO ARTIGO 273, CAPUT, INCISOS, I, II E III OU 7 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROEMIO, REGISTRO QUE O PEDIDO SER
A APRECIADO COMO LIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, 7, DO CPC, O
QUAL PERMITIU EXPRESSAMENTE A FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUT
ELARES E ANTECIPATORIA DE TUTELA. NESTE TEOR, ABSTRAI-SE, NO PART
ICULAR, QUE A PARTE AUTORA VISA DISCUTIR O QUANTUM DEBEATUR ORIGI
NARIO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PRETENDENDO A CONSI
GNACAO INCIDENTAL DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. EM TAL SEARA,
A JURISPRUDENCIA DA EGREGIA CORTE TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO D
E NAO MAIS SE ADMITIR O DEPOSITO INCIDENTAL DE PARCELAS VENCIDAS
COM BASE EM VALORES INFERIORES AO EFETIVAMENTE PACTUADO, SENDO MA
JORITARIA NO SENTIDO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS E QUE DEVEM SE
R RECOLHIDOS, E NAO AQUELES CALCULADOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR
. NESSE SENTIDO TRAGO A COLACAO, DENTRE OUTROS, CONSUBSTANCIADOS
NAS RESPECTIVAS EMENTAS: REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. ANTECIPACA
O DE TUTELA. CONSIGNACAO DE VALORES OFERTADOS UNILATERALMENTE. PR
OIBICAO DE INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR PERANTE CADASTROS DE INADI
MPLENTES. MANUTENCAO NA POSSSE DO BEM. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANC
A. 1 - A CONCESSAO DE PROVIMENTO ANTECIPATORIO DA TUTELA JURISPRU
DENCIAL, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, ESTA CONDICIONADA A EXISTEN
CIA DE PROVA INEQUIVOCA, CAPAZ DE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANCA DAS
ALEGACOES DO AUTOR CONFORME O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 273 DO
CPC; 2 - ASSENTANDO-SE AS ALEGACOES QUE EMBASAM O PLEITO CONSIGN
ATORIO EM TESE JA SUPERADAS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, TAIS
COMO INVIABILIDADE DE INCIDENCIA DE COMISSAO DE PERMANENCIA E DE
CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, NAO HA FALAR NA DEMONSTRACAO DA V
EROSSIMILHANCA EXIGIDA PELA LEI, RAZAO PELA QUAL INVIAVEL A AUTOR
IZACAO PARA DEPOSITO DE VALORES INFERIORES AQUELES CONTRATADOS; 3
- O MERO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO PELO DEVEDOR
NAO O TORNA AUTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRICAO DE SEU NOME EM CAD
ASTROS NEGATIVOS DE CREDITO. SOMENTE A CONSIGNACAO DO VALOR COMO
CONVENCIONADO PODE ASSEGURAR AO DEVEDOR TAL DIREITO, BEM COMO O D
E SER MANTIDO NA POSSE DO BEM; AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEC
ISAO MANTIDA. (GRIFOU-SE) (TJGO, 3 CAMARA CIVEL, DES. FLORIANO GO
MES, A.I. N 78738-0/180, DJ 498 DE 14/01/2010). EM VIRTUDE DO EXP
OSTO, NAO VISLUMBRO PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NO QUE CO
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