TJGO 12/06/2014 -Fch. 568 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1563 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014
PORTANTO, TRATA-SE DE AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAIS
PRECISAMENTE INTERESSE ADEQUAçãO, OU SEJA, A EXCEçãO DE
INCOMPETêNCIA NãO é A VIA ADEQUADA PARA ARGUIçãO DE CONEXIDADE
FACE AO EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, HEI POR BEM,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS, VI DO CPC, DECLARAR EXTINTO O
PRESENTE FEITO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, VISTO QUE A EXCEçãO DE
INCOMPETêNCIA é VIA INADEQUADA PARA ALEGAçãO DE CONEXIDADE, FACE
à AUSêNCIA DE INTERESSE E ADEQUAçãO, CONSIDERANDO-SE MEIO
PURAMENTE PROCRASTINATóRIO
CONDENO O EXCIPIENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS
APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA
PRESENTE DECISãO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAçõES
DE ESTILO, DANDO-SE IMEDIATAMENTE REGULAR ANDAMENTO NO FEITO
PRINCIPAL
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
CIDADE
OCIDENTAL-GO, 09/04/2014
FELIPE LEVI JALES SOARES JUIZ
SUBSTITUTO (DEC 737/2014)
NR. PROTOCOLO
: 322290-88.2009.8.09.0164 ( 200903222900 )
AUTOS NR. : 728
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHA
REQUERIDO
: TATIANA ALVES DA ROCHA
ADV REQTE
: 17251 GO - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
ADV REQDO
: 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA POR ANGELA MARIA DE CASTRO
GILBERTO PENHA, POR MEIO DE SUA PROCURADORA CONSTITUíDA NOS
AUTOS, EM FACE DE TATIANA ALVES DA ROCHA, TODOS QUALIFICADOS NA
INICIAL
ADUZ, EM SíNTESE, TER CELEBRADO COM A REQUERIDA,
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO URBANO
SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM DOM BOSCO, INDIVIDUALIZADO COMO
SENDO O LOTE DE TERRAS URBANAS Nº 26, DA QUADRA 19, NESTA URBE
NARRAM QUE A REQUERIDA FIRMOU UMA CESSãO DE DIREITOS COM OS
PRIMEIROS ADQUIRENTES, COMPROMETENDO-SE COM O PAGAMENTO NO VALOR
TOTAL DE R$ 14 906,16 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS E SEIS REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS), SENDO QUE O VALOR DE R$ 810,12 (OITOCENTOS E
DEZ REAIS E DOZE CENTAVOS) SERIA PAGO à VISTA, E MAIS 72
(SETENTA E DUAS) PARCELAS NO VALOR DE R$ 207,03 (DUZENTOS E SETE
REAIS E TRêS CENTAVOS), REAJUSTáVEIS, ANUALMENTE PELO IGPM/FGV,
COM VENCIMENTO TODO O DIA 14 DE CADA MêS, A PARTIR DE 14/10/2003
EM 20/03/2006, A REQUERIDA REPACTUOU O SEU SALDO DEVEDOR EM 44
(QUARENTA E QUATRO) PARCELAS DE R$ 361,18 (TREZENTOS E SESSENTA
E UM REAIS E DEZOITO CENTAVOS), COM VENCIMENTO TODO O DIA 20 DE
CADA MêS, A PARTIR DE 20/03/2006 TODAVIA, DEIXOU DE EFETUAR O
PAGAMENTO DAS MENSALIDADES A PARTIR DE 20/03/2006, TORNANDO-SE
INADIMPLENTES A PARTIR DESTA DATA
ACRESCENTAM QUE, INOBSTANTE
TER SIDO NOTIFICADA, ENCONTRA-SE INADIMPLENTE, O QUE ACARRETA,
PORTANTO, A RESCISãO DO PACTO CONTRATUAL, COM A REINTEGRAçãO DO
IMóVEL
ASSIM, REQUEREU QUE: A) SEJA DECLARADA A RESCISãO DO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO, DO
LOTEAMENTO JARDIM DOM BOSCO, CELEBRADO EM 14/07/2003, COM A
CONSEQUENTE REINTEGRAçãO DA AUTORA NA POSSE DO IMóVEL; B) QUE A
RESTITUIçãO DOS VALORES Já PAGOS PELA REQUERIDA SE FAçA COM AS
DEDUçõES E NA FORMA PREVISTA NA CLáUSULA DéCIMA NONA DO CONTRATO
PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; C) QUE A Ré SEJA
COMPELIDA A APRESENTAR, EM JUíZO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE
QUAISQUER TAXAS, IMPOSTOS OU EMOLUMENTOS FISCAIS E/OU
TRIBUTáRIOS RECAINTES SOBRE O IMóVEL, DURANTE A OCUMPAçãO; D)
SEJA A REQUERIDA CONDENADA NA BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO
VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 20 DO CPC; E) SEJA CONDENADA A
REQUERIDA NO PAGAMENTO DE 1% DO VALOR DE CONTRATO DO IMóVEL
DEVIDO MENSALMENTE OU POR FRAçãO DO MêS, DESDE A DATA DA
NOTIFICAçãO EXTRAJUDICIAL, ATé A DATA DA EFETIVA DESOCUPAçãO E
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