TJGO 04/04/2014 -Fch. 1166 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
TRANSITADO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
RIO VERDE, 28 DE MARçO DE 2014
LíLIA MARIA DE SOUZA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
431011-50.2011.8.09.0137
1443
COBRANCA
DERLIENE SILVA OLIVEIRA
SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
23128 GO - GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO
23183 GO - EDUARDO DO PRADO LOBO
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 1443/11 – 201104310117 NATUREZA: COBRANçA DESPACHO
FACE A INéRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 136, PR
ESUME-SE QUE CONCORDOU COM OS VALORES DEPOSITADOS àS FLS. 131. AS
SIM, DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES MENCIONADOS, EM FAVOR DA R
EQUERENTE, COM OS SEUS ACRéSCIMOS LEGAIS. CASO O ALVARá SEJA RETI
RADO PELO PROCURADOR, DETERMINO A NOTIFICAçãO DA PARTE VIA CORREI
OS, COMUNICANDO SOBRE O LEVANTAMENTO DOS VALORES EM SEU FAVOR. RE
METAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA E APóS, INTIME-SE A DEVEDORA PARA
LIQUIDAR AS CUSTAS PROCESSUAIS A SEU CARGO NO PRAZO DE 48 HORAS,
SOB PENA DE SEREM COBRADAS JUDICIALMENTE. CASO NãO PAGUE AS CUSTA
S DEVIDAS, AVERBE AS MESMAS EM SEU NOME PARA POSTERIOR RECEBIMENT
O PELO ESTADO. REALIZADOS OS AUTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 28 DE MARçO DE 2014. LÍLIA MARIA DE
SOUZA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78964-70.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 324
NATUREZA
: DECLARACAO DE INSOLVENCIA
REQUERENTE
: GERALDO FERREIRA ARANTES
ADV REQTE
: 12192 GO - SEBASTIAO FERREIRA ARANTES
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 324/14 – 201400789642 NATUREZA: DECLARAçãO DE INSOLV
êNCIA DECISÃO GERALDO FERREIRA ARANTES AJUIZOU AçãO DE DECLARAçãO
DE INSOLVêNCIA , COM PEDIDO DE PREVENçãO AO JUíZO DA 1° VARA CíV
EL. EM ANALISE AO FEITO, NãO FOI CONSTATADO EM NEM UM MOMENTO MOT
IVOS PELO QUAL SE FAZ NECESSáRIO A DISTRIBUIçãO POR PREVENçãO. CO
M EFEITO, A DISTRIBUIçãO POR DEPENDêNCIA TEM POR PRESSUPOSTO A CO
NEXãO DE CAUSAS E VISA EVITAR DECISõES CONFLITANTES. PARA TANTO,
CONTENTA-SE COM A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU OBJETO. NESTES
MOLDES, SABE-SE QUE O INSTITUTO DA PREVENçãO NãO é PROPRIAMENTE U
M CRITéRIO DE DETERMINAçãO MAS SIM DE FIXAçãO DE COMPETêNCIA, INC
LUSIVE PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS CONEXAS, VISANDO EVITAR A PRO
LAçãO DE DECISõES CONFLITANTES, POR ESTAREM DOIS OU MAIS PROCESSO
S EM TRAMITAçãO SIMULTANEAMENTE, SOBRE O MESMO FATO E MATéRIA. A
CONEXãO SIMPLES DE CARáTER OBJETIVO, EXIGE PARA FINS DE DISTRIBUI
çãO POR DEPENDêNCIA AO JUIZ PREVENTO, A IDENTIDADE DE OBJETO OU C
AUSA DE PEDIR. TAMBéM NãO SE PODE ATESTAR A EXISTêNCIA DE UMA CON
EXãO QUALIFICADA PELA ASSESSORIEDADE, QUE EXIGE PARA SUA CONFIGUR
AçãO UMA RELAçãO DE DEPENDêNCIA, ORA NO SENTIDO DE COMPLEMENTAçãO
POSTERIOR (COMPLEMENTARIDADE), ORA POR UNIDADE DE ORIGEM, QUANDO
UMA AçãO é ORIUNDA DE OUTRA. EM OUTRAS PALAVRAS, SE NãO EXISTE C
ONEXãO NãO Há QUE SE FALAR EM DISTRIBUIçãO POR DEPENDêNCIA, NOS M
OLDES DO ART. 253, I DO CPC, IN VERBIS: "ART. 253. DISTRIBUIR-SEãO POR DEPENDêNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA: I – QUANDO SE
RELACIONAREM, POR CONEXãO OU CONTINêNCIA, COM OUTRA Já AJUIZADA".
(GRIFEI) DESTE MODO, NãO MERECE DAR PROVIMENTO AO ENTENDIMENTO D
E QUE Há DEPENDêNCIA ENTRE AS AçõES. RETORNEM-SE OS AUTOS AO DIST
RIBUIDOR PARA NORMAL DISTRIBUIçãO. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 26 DE
MARçO DE 2014. LíLIA MARIA DE SOUZA JUíZA DE DIREITO. FICA INTI-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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