TJGO 27/01/2014 -Fch. 322 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO I
DECISAO
27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014
QUALIFICADO. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PROVA. ATIPICIDADE. CONSENTIMENTO.
ABSOLVIÇÃO. I - Descabe alteração, para o
desfecho absolutório, o édito adverso lastreado na
palavra da vítima, com 15 (quinze) anos, à época
dos fatos, apontando o processado como o autor do
crime de estupro qualificado, tipificado pelo 213,
§ 1º, segunda parte, do Código Penal Brasileiro,
quando sólida, segura e precisa na exposição do
fato criminoso, além de contextualizada com a
prova técnica e declarações de informantes,
levando ao censuramento, ante a robusteza do
conjunto probatório.
II - Não afeta o juízo de
tipicidade do crime do art. 213, §1º, segunda
parte, do Código Penal Brasileiro, a alegação
isolada do processado de que a vítima concordou
com a prática sexual se os demais elementos de
convicção indicam o constrangimento, prescindindo,
para a configuração do dissenso, uma resistência
extraordinária ou atitude de mártir, em prol da
sua honra, afastando a tese de exclusão da
antijuridicidade.
APELO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o desprover, para manter a sentença, nos termos
do voto do Relator.
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53659-71.2002.8.09.0051(200290536596)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
NILO MENDES GUIMARAES
SEBASTIAO DE PAULA UMBELINO
ADV(S) : EVANGELISTA JOSE DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. O
conjunto probatório formado pelo inquérito
policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo
e uniforme quanto à materialidade e autoria dos
crimes praticados pelos apelantes, não tendo que
se falar em absolvição.
2 - PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
FAVORÁVEIS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO
LEGAL. Impõe-se a reforma, de ofício, da sanção
privativa de liberdade imposta ao apelante, a fim
de adequá-la à fundamentação apresentada para as
circunstâncias judiciais na sentença. Sanção
reduzida para o mínimo legal. 3 - PRESCRIÇÃO
VIRTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 438 DO STJ. É
inadmissível a extinção da punibilidade pela
prescrição com fundamento em pena hipotética ou
virtual, nos termos da Súmula n. 438 do STJ.
4 PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL. PENA CONCRETA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. Considerando que entre a data do
fato e o recebimento da denúncia transcorreu o
prazo que dispõe o artigo 109, V, do Código Penal,
deve ser decretada a extinção da punibilidade do
apelante, de ofício, em razão da prescrição
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