TJGO 19/08/2013 -Fch. 500 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013
DAR O REGULAR ANDAMENTO NOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
287268-44.2013.8.09.0029
780
MANDADO DE SEGURANCA
OSMARITA MONICA COSTA MORAIS
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
MUNICIPIO DE CATALAO
ADV IMPTE
: 145471 MG - TARSIS MARAISA ALVES E MORAIS DIAS
DESPACHO
:
POSTO ISSO E AO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, CONCEDO A LIMINAR REQU
ESITADA, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009 PARA D
ETERMINAR AO IMPETRADO QUE DISPONIBILIZE AO PACIENTE FABIANO COST
A MORAIS TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE SAúDE (INTERNAçãO/DESINTOXIC
AçãO) EM ESTABELECIMENTO ATENDIDO PELA REDE PúBLICA – SUS – OU, E
M CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAçãO POR PARTE DESTE, SEJA REA
LIZADO PELA CLíNICA PARTICULAR INDICADA PELA IMPETRANTE, àS EXPEN
SAS DO MUNICíPIO DE CATALãO, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO DO IMPETRADO
PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, PRESTE AS INFORMAçõES PERTINENTES. CITE
-SE A PESSOA JURíDICA DE DIREITO PúBLICO A QUE O IMPETRADO ESTá V
INCULADO, COLHENDO POSTERIOR MANIFESTAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO R
ETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENçA. ANTES, PORéM, DEVE A
IMPETRANTE ATENDER A REGRA DO ART. 6º DA LEI N. 12.016/2009, OU S
EJA, APRESENTAR A PETIçãO INICIAL EM DUAS VIAS COM OS DOCUMENTOS
QUE INSTRUíREM A PRIMEIRA REPRODUZIDOS NA SEGUNDA. INTIME-SE E CU
MPRA-SE. CATALãO, 15 DE AGOSTO DE 2013 MARCUS VINÍCIUS AYRES BARR
ETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 338883-44.2011.8.09.0029
AUTOS NR. : 667
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: FAENDA NACIONAL
EXECUTADO
: AZIPAX ADMINISTRACAO DE PLANOS ASSISTENCIAIS LTD
ADV EXEQTE
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
ADV EXECDO
: 7887
GO - UBERAZILDO ANTONIO DE MELO
DESPACHO
:
INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA NO PRAZO LEGAL, JUNTAR O IN
STRUMENTO DE PROCURACAO, BEM COMO, COPIA DO CERTIFICADO DE PROPRI
EDADE DO VEICULO, DO CONTRATO SOCIAL E DO CNPEJ DA EMPRESA EXECUTADA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/08/2013
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE CATALAO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLEY ELIAS MARCAL CALACA
JUIZ DE DIREITO : ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL
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NR. PROTOCOLO
: 462105-88.2007.8.09.0029 ( 200704621058 )
AUTOS NR. : 1121
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO HENRIQUE FERREIRA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19573 GO - CLAUDIO CIRIACO CIRINO
DESPACHO
:
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27.08.2013,
ÀS
14:15 HORAS, NO FÓRUM LOCAL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
460998-67.2011.8.09.0029
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