TJGO 07/08/2013 -Fch. 181 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1360 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
CESSANTE QUE OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª VARA CRIMINAL GABINETE DA MMª. JUíZA DE D
IREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O Nº : 201302616212 REQUERENTE :
ROBSON JOSé CARVALHO NATUREZA : PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO PRE
VENTIVA DESPACHO 01. TENDO EM VISTA QUE Já FORAM INDEFERIDAS IDêN
TICAS POSTULAçõES DO MESMO INTERESSADO, CONCLUINDO DE FORMA FUNDA
MENTADA QUE PERMANECEM AS RAZõES QUE MOTIVARAM A SEGREGAçãO CAUTE
LAR DO AUTUADO, CONFORME SE INFERE DAS DECISõES CARREADAS EM 28/1
1/2012 E 03/06/2013 NO BOJO DOS AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB OS N°S 2
1204017403 E 201301808320, PELOS MAGISTRADOS DRA. ANA CLáUDIA VEL
OSO MAGALHãES E DR. ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, RESPECTIVAM
ENTE, E DE MANEIRA FUNDAMENTADA RESTRINGIDO FICOU O IUS LIBERTATI
S DO ACUSADO EM FACE DA SATISFAçãO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO
ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (COM A NOVA REDAçãO OUTORG
ADA PELA LEI N° 12.403/2011), NãO HAVENDO FATO NOVO QUE PUDESSE M
ODIFICAR A SITUAçãO CAUTELAR DO IMPUTADO, DE OUTRA ALTERNATIVA Nã
O DISPONHO SENãO JULGAR O PRESENTE PEDIDO PREJUDICADO. 02. DESTA
FORMA, DETERMINO à SERVENTIA PROCESSANTE QUE OBSERVADAS QUE SEJAM
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. 03. INTIME-SE. CUMPRA-SE. A
NáPOLIS, 30 DE JULHO DE 2013. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 260563-78.2013.8.09.0006
: 1201
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
: MANOEL CARLOS PONTES GUERRA
JACKSON CHRISTIAN SANTOS ALVES
ADV REQTE
: 31579 GO - LEOPOLDO GUIMARAES GARCIA
DESPACHO
:
21.EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURíDICOS
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, E CONSIDERANDO O BE
M LANçADO PARECER MINISTERIAL, DENEGO O PETITUM DE OUTORGA DE LIB
ERDADE PROVISóRIA VINCULADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PúBLICA, EM P
ROVEITO DA INSTRUçãO CRIMINAL E ASSEGURANDO A FUTURA APLICAçãO DO
ORDENAMENTO PENAL, DETERMINANDO, OUTROSSIM, QUE SEJA MANTIDA A C
USTóDIA PREVENTIVA DE MANOEL CARLOS PONTES GUERRA E JACKSON CHRIS
TIAN SANTOS ALVES. 22.INTIMEM-SE. 23.CIENTIFIQUE-SE O EMéRITO REP
RESENTANTE MINISTERIAL. 24.CUMPRA-SE. ANáPOLIS, 29 DE JULHO DE 20
13. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 260563-78.2013.8.09.0006
: 1201
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
: MANOEL CARLOS PONTES GUERRA
JACKSON CHRISTIAN SANTOS ALVES
ADV REQTE
: 31579 GO - LEOPOLDO GUIMARAES GARCIA
DESPACHO
:
21.EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURíDICOS
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, E CONSIDERANDO O BE
M LANçADO PARECER MINISTERIAL, DENEGO O PETITUM DE OUTORGA DE LIB
ERDADE PROVISóRIA VINCULADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PúBLICA, EM P
ROVEITO DA INSTRUçãO CRIMINAL E ASSEGURANDO A FUTURA APLICAçãO DO
ORDENAMENTO PENAL, DETERMINANDO, OUTROSSIM, QUE SEJA MANTIDA A C
USTóDIA PREVENTIVA DE MANOEL CARLOS PONTES GUERRA E JACKSON CHRIS
TIAN SANTOS ALVES. 22.INTIMEM-SE. 23.CIENTIFIQUE-SE O EMéRITO REP
RESENTANTE MINISTERIAL. 24.CUMPRA-SE. ANáPOLIS, 29 DE JULHO DE 20
13. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 262083-73.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 1209
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