TJGO 29/05/2013 -Fch. 610 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1313 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/06/2013
PEDIDO, TORNANDO-SE DEFINITIVA A TUTELA PROVISóRIA. COM A
INICIAL, VIERAM PROCURAçãO E DOCUMENTAçãO VARIADA (FLS. 10/28). À
FL. 29 FOI DESIGNADA AUDIêNCIA DE JUSTIFICAçãO PELA ENTãO
CONDUTORA DO FEITO, NA QUAL A PARTE REQUERIDA APRESENTOU
IMPUGNAçãO AO PEDIDO LIMINAR. NA SEQUêNCIA, COLHEU-SE O
DEPOIMENTO DO REQUERIDO IDELFONçO TAVEIRA FONTES E OUVIU-SE AS
TESTEMUNHAS SEBASTIANA ALVES DE MIRANDA, ARROLADA PELA
REQUERENTE, BEM COMO DE RANY RODRIGUES DE SOUSA E ELIAS GOMES
LIMA, INDICADOS PELOS RéUS. ATO CONTíNUO, INDEFERIU-SE A TUTELA
PROVISóRIA (FL. 33). OS REQUERIDOS APRESENTARAM CONTESTAçãO (FLS.
59/68), ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO
PEDIDO. NO MéRITO, OFICIARAM PELA IMPROCEDêNCIA DA PRETENSãO,
ADUZINDO QUE O TERRENO EM QUESTãO ESTAVA SENDO CUIDADO Há 10
(DEZ) ANOS PELA SRA. RANY RODRIGUES (PESSOA QUE LHES VENDEU O
IMóVEL) E QUE AS PLANTAçõES FEITAS NO LOCAL FORAM POR ELA
REALIZADAS. ALEGARAM INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM
A POSSE DA AUTORA, EIS QUE O LOTE ENCONTRA-SE OCUPADO DE FORMA
ININTERRUPTA Há MAIS DE UMA DéCADA POR TERCEIROS. SUSTENTARAM
QUE DETéM O LOTE Há MAIS DE 01 (UM) ANO, TENDO CONSTRUíDO NO
LOCAL UMA MORADIA, ONDE RESIDEM COM SEUS FILHOS. PUGNAM, AINDA,
PELA OCORRêNCIA DA PRESCRIçãO AQUISITIVA POR TER A SR. RANY
RODRIGUES SE APOSSADO DO IMóVEL PELO PERíODO DE 10 (DEZ) ANOS. AO
FINAL, OFICIARAM PELOS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA. RéPLICA
àS FLS. 77/89. INTIMADAS AS PARTES A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, A REQUERENTE OFICIOU PELO JULGAMENTO
ANTECIPADO DO FEITO. OS REQUERIDOS, POR SUA VEZ, PUGNARAM PELO
DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA, OITIVA DE TESTEMUNHAS E JUNTADA DE
DOCUMENTOS (FLS. 93/94). À FL. 103 DETERMINOU-SE A INTIMAçãO DOS
REQUERIDOS PARA COMPROVAREM SUA HIPOSSUFICIêNCIA JURíDICA,
ACOSTANDO AOS AUTOS SEUS úLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTOS
EQUIVALENTES, TENDO ELES PERMANECIDO INERTES, O QUE MOTIVOU A NãO
CONCESSãO DO BENEFíCIO.
INCONFORMADOS, OS REQUERIDOS
INTERPUSERAM AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 109/117), POSTERIORMENTE
PROVIDO PELA 5ª CâMARA CíVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE
GOIáS, CONFORME SE EXTRAI DA DECISãO MONOCRáTICA DE FLS.
131/138, OCASIãO EM QUE FOI CONCEDIDO AOS RéUS OS BENEFíCIOS DA
JUSTIçA GRATUITA. REALIZADA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO,
FORAM DISPENSADAS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEBASTIANA ALVES DE
MIRANDA, RANY RODRIGUES DE SOUSA E ELIAS GOMES LIMA, HAJA VISTA
QUE Já TINHAM SIDO OUVIDAS QUANDO DA AUDIêNCIA DE JUSTIFICAçãO,
BEM COMO DE ROSE RODRIGUES DE SOUSA. EM SEGUIDA, COLHEU-SE O
DEPOIMENTO DE REGINA FERREIRA LIMA, ARROLADA PELOS RéUS. OS
SUJEITOS PROCESSUAIS APRESENTARAM SEUS MEMORIAIS àS FLS. 160/161
E 163/165, RESPECTIVAMENTE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O
RELATóRIO DO NECESSáRIO. DECIDO. POR PRIMEIRO, VERIFICO QUE A
PARTE REQUERIDA ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A CARêNCIA DA AçãO POR
IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO, ADUZINDO QUE NãO EXISTE NOS
AUTOS PROVAS QUE COMPROVEM A POSSE DA AUTORA SOBRE O IMóVEL,
SENDO A AçãO PROPOSTA EQUIVOCADA, EIS QUE ELA DEVERIA TER
AJUIZADA UMA REIVINDICATóRIA. A MATéRIA é CLARAMENTE MERITóRIA
DEVENDO SER OPORTUNAMENTE ENFRENTADA. CUMPRE-SE REGISTRAR QUE A
DEMANDA é POSSESSóRIA E, PORTANTO, FUNDADA NA SUPOSTA POSSE DO
AUTOR QUE ESTARIA SENDO ESBULHADO, TENDO POR ESCOPO, UNICAMENTE,
DEFENDER A POSSE E INTERROMPER A PRáTICA DOS EVENTUAIS ATOS DE
ESBULHO LEVADOS A EFEITO PELOS REQUERIDOS E NãO DEMOSTRAR A
PROPRIEDADE DO IMóVEL. POIS BEM. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DA AçãO E NãO HAVENDO NENHUMA QUESTãO
DE ORDEM PROCESSUAL PENDENTE, PASSO à ANáLISE DO MéRITO.
TRATA-SE DE AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE ATRAVéS DA QUAL
PRETENDE A AUTORA A REAVER A POSSE DO IMóVEL IDENTIFICADO PELO Nº
24, QUADRA 51, PARQUE VILA VERDE, NESTA CIDADE, QUE TERIA SIDO
INVADIDO PELOS REQUERIDOS NO ANO DE 2010. O PEDIDO TEM COMO
FUNDAMENTO O ART. 1.210 DO CóDIGO CIVIL QUE ASSEGURA AO POSSUIDOR
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