TJGO 07/05/2013 -Fch. 672 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
TITULARES, SERãO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS SEUS DEPENDENTES
HABILITADOS NA FORMA DO ARTIGO 2°. PARáGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO
NESTE DECRETO APLICA-SE AOS SEGUINTES VALORES: I- QUANTIAS
DEVIDAS A QUALQUER TíTULO PELOS EMPREGADORES A SEUS EMPREGADOS,
EM DECORRêNCIA DE RELAçãO DE EMPREGO; II- QUAISQUER VALORES
DEVIDOS, EM RAZãO DE CARGO OU EMPREGO, PELA UNIãO, ESTADO,
DISTRITO FEDERAL, TERRITóRIOS, MUNICíPIOS E SUAS AUTARQUIAS, AOS
RESPECTIVOS SERVIDORES; III- SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIçO E DO FUNDO DE PARTICIPAçãO
PIS/PASEP; IV- RESTITUIçõES RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA E
DEMAIS TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA FíSICA. V- SALDOS DE
CONTAS BANCáRIAS, SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANçA E SALDOS DE
CONTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, DESDE QUE NãO ULTRAPASSEM O
VALOR DE 500 (QUINHENTAS) OBRIGAçõES REAJUSTáVEIS DO TESOURO
NACIONAL E NãO EXISTAM, NA SUCESSãO, OUTROS BENS SUJEITOS A
INVENTáRIO. CONSIDERANDO A DOCUMENTAçãO ACOSTADA PELOS
REQUERENTES E O PARECER FAVORáVEL DO MINISTéRIO PúBLICO, DEFIRO
PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, E DE CONSEQUêNCIA DETERMINO A
EXPEDIçãO DO ALVARá, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM NOME DO
PROCURADOR DOS REQUERENTES, PARA QUE ESTES POSSAM LEVANTAR TODO O
VALOR EXISTENTE JUNTO AO BANCO SANTANDER, EM NOME DE VALDIVINO
PONCIANO DA SILVA, DEVENDO SER ABATIDO O SALDO DEVEDOR DE FL. 37.
DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIçãO DE ALVARá PARA LEVANTAMENTO DA
QUANTIA EXISTENTE JUNTO à CAIXA ECONôMICA FEDERAL, UMA VEZ QUE
NECESSITA DE INVENTáRIO. EXPEçA-SE O ALVARá. INTIMEM-SE. DEFIRO
O PEDIDO DE DISPENSA DO PRAZO RECURSAL. DILIGêNCIAS LEGAIS E,
APóS, ARQUIVE-SE. GOIATUBA, 26 DE ABRIL DE 2013. MARCUS
VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 366613-76.2012.8.09.0067
AUTOS NR. : 681
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: ROSILAINE APARECIDA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: DIVINA MARIA FERNANDES
ADV REQTE
: 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 201203666130 ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA ROSILAINE
APARECIDA DE ALMEIDA E JORDILAINE AUGUSTO DE ALMEIDA, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPíGRAFE, REQUERERAM ALVARá
PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DISPONíVEIS JUNTO AO INSS –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RESíDUO DE APOSENTADORIA
EM NOME DA DE CUJUS DIVINA MARIA FERNANDES. INSTRUíRAM A INICIAL
COM DOCUMENTOS ACOSTADOS àS FLS. 08/24, E O DOCUMENTO JUNTADO àS
FLS. 31 DEMONSTRA QUE O VALOR REFERENTE A RESíDUO DE BENEFíCIO
PREVIDENCIáRIO EXISTENTE JUNTO AO INSS é DE R$886,94 (OITOCENTOS
E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). INSTADO, O
REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE
AO PLEITO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATO.
DECIDO. O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS PERTENCENTES à FALECIDA
INDEPENDE DE INVENTáRIO, CONSOANTE SE INFERE DO DISPOSTO NA LEI
6.858/80 E DECRETO N° 85.845, DE MARÇO DE 1981, CABENDO AOS
HERDEIROS OS VALORES DEPOSITADOS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. O
DECRETO ACIMA REFERIDO DISPõE EM SEU ARTIGO 1°. OS VALORES
DISCRIMINADOS NO PARáGRAFO úNICO DESTE ARTIGO, NãO RECEBIDOS EM
VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERãO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS,
AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS NA FORMA DO ARTIGO 2°.
PARáGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE DECRETO APLICA-SE AOS SEGUINTES
VALORES: I- QUANTIAS DEVIDAS A QUALQUER TíTULO PELOS
EMPREGADORES A SEUS EMPREGADOS, EM DECORRêNCIA DE RELAçãO DE
EMPREGO; II- QUAISQUER VALORES DEVIDOS, EM RAZãO DE CARGO OU
EMPREGO, PELA UNIãO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITóRIOS,
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