TJGO 22/02/2013 -Fch. 227 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
ADV REQTE
: 33357 GO - MAURA DI FROSCIA
34094 GO - ANA LAURA DOS SANTOS QUEIROZ
DESPACHO
:
POR INTERMéDIO DE PETIçãO, POSTULA-SE A CONCESSãO DE ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA. O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1060/50, ESTABELECE QUE A FRU
IçãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA RECLAMA APENAS A AF
IRMAçãO DO PRETENSO NECESSITADO DE QUE SUA SITUAçãO ECONôMICA NãO
LHE PERMITE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE ADV
OGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA. A CONSTITU
IçãO DA REPúBLICA, DE SEU TURNO, ESTABELECE QUE "O ESTADO PRESTAR
á ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE 'COMPROVAREM'
INSUFICIêNCIA DE RECURSOS" (ART. 5º, LXXIV). TEM-SE, PORTANTO, QU
E A AFIRMAçãO DE QUE COGITA A LEI DE REGêNCIA DEVE SER OBJETO DE
COMPROVAçãO DOCUMENTAL, SOB PENA DE NãO MERECER TRâNSITO A PRETEN
SãO LIBERATóRIA DE CUSTOS. NESTAS CONDIçõES, DETERMINO SEJA O REQ
UERENTE INTIMADO A, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, COLACIONAR AOS AU
TOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A.1 – CóPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO,
NA PARTE CONCERNENTE A SALáRIO/CONTRACHEQUE/RECIBO DE PAGAMENTO
DE AUTôNOMO (ALTERNATIVAMENTE); A.2 - FOTOCóPIA DO RECOLHIMENTO D
O SIMPLES OU SUPER-SIMPLES DO MêS ANTERIOR à PROPOSITURA DA DEMAN
DA (PESSOA JURíDICA). B – TALãO DE FATURA DE DéBITO DE CONSUMO DE
áGUA, ENERGIA ELéTRICA E TELEFONE, EM SEU NOME; C- ESPELHO DA GU
IA DE CUSTAS INICIAIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DE
TERMINAçãO, FICA ANTECIPADAMENTE INDEFERIDO O PEDIDO, DEVENDO A P
ARTE RECOLHER AS CUSTAS E TAXAS, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, SO
B PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TERMOS DO QUE PREVê O
ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 14
DE FEVEREIRO DE 2013.
RONNIE PAES SANDRE
JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVE
L
D
NR. PROTOCOLO
:
32782-27.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 361
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: ORCINDINA DA SILVA CARNEIRO
ADV REQTE
: 11258 GO - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
DESPACHO
:
CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PRESENTE Aç
ãO E, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
, SOB AS PENAS DA LEI. CITE-SE. GOIâNIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
RONNIE PAES SANDRE
JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
D
NR. PROTOCOLO
:
33466-49.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 358
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: CLAUDINA FERREIRA MATAR
ADV REQTE
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
OBSERVO QUE DENTRE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS, A NOTIFICA
çãO EXTRAJUDICIAL à F. 14 NãO FORA ENTREGUE à REQUERIDA, CONFORME
CERTIDãO DE F. 15, DE FORMA QUE, é INDISPENSáVEL A CIêNCIA DA PA
RTE DEVEDORA DO INADIMPLEMENTO PARA COMPROVAR O ESBULHO PRATICADO
. PORTANTO, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO INICIAL, ASSINALANDO PRAZO
DE DEZ (10) DIAS PARA QUE A REQUERENTE COMPROVE A NOTIFICAçãO, S
OB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIME-SE. GOIâNIA, 14 DE F
EVEREIRO DE 2013.
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