TJDFT 01/03/2019 -Fch. 741 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 43/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019
N. 0706502-92.2017.8.07.0018 - REEXAME NECESSÁRIO - A: GUILHERME MONTEIRO PRADO. Adv(s).: DF1946700A - ERIC DA
SILVA ANDRADE MENDES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ENY MARIA AVELINO MONTEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. I. De acordo com
a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino
proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem
direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do
relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Remessa oficial
conhecida e não provida.
N. 0715697-24.2018.8.07.0000 - APELAÇÃO - A: L. F. F. G.. A: FILIPE FEITOSA GUANAES. Adv(s).: DF4552000A - DEVETH LIMA
FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
INAPLICABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.
JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado
constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e,
muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche
ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência,
o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação.
IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o
sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem
várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI.
Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada
integral. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
N. 0715697-24.2018.8.07.0000 - APELAÇÃO - A: L. F. F. G.. A: FILIPE FEITOSA GUANAES. Adv(s).: DF4552000A - DEVETH LIMA
FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
INAPLICABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.
JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado
constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e,
muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche
ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência,
o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação.
IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o
sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem
várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI.
Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada
integral. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
DESPACHO
N. 0710297-29.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: MG0056526A - MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS. R: AMIM DOMINGUES DE SOUSA. R: ELENICE DOMINGUES DE SOUSA. R: ILZANI DOMINGUES DE SOUSA. R:
KATIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARLY DOMINGUES DE SOUSA. Adv(s).: DF1264400A - DECIO
PLINIO CHAVES. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) 0710297-29.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: AMIM DOMINGUES DE SOUSA e
outros D E S P A C H O Ao Banco do Brasil para manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo legal. Após, conclusos. I. Brasília, 26/02/19.
Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
N. 0710297-29.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: MG0056526A - MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS. R: AMIM DOMINGUES DE SOUSA. R: ELENICE DOMINGUES DE SOUSA. R: ILZANI DOMINGUES DE SOUSA. R:
KATIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARLY DOMINGUES DE SOUSA. Adv(s).: DF1264400A - DECIO
PLINIO CHAVES. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) 0710297-29.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: AMIM DOMINGUES DE SOUSA e
outros D E S P A C H O Ao Banco do Brasil para manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo legal. Após, conclusos. I. Brasília, 26/02/19.
Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
N. 0710297-29.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: MG0056526A - MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS. R: AMIM DOMINGUES DE SOUSA. R: ELENICE DOMINGUES DE SOUSA. R: ILZANI DOMINGUES DE SOUSA. R:
KATIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARLY DOMINGUES DE SOUSA. Adv(s).: DF1264400A - DECIO
PLINIO CHAVES. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) 0710297-29.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: AMIM DOMINGUES DE SOUSA e
outros D E S P A C H O Ao Banco do Brasil para manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo legal. Após, conclusos. I. Brasília, 26/02/19.
Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
N. 0710297-29.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: MG0056526A - MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS. R: AMIM DOMINGUES DE SOUSA. R: ELENICE DOMINGUES DE SOUSA. R: ILZANI DOMINGUES DE SOUSA. R:
KATIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARLY DOMINGUES DE SOUSA. Adv(s).: DF1264400A - DECIO
PLINIO CHAVES. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) 0710297-29.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: AMIM DOMINGUES DE SOUSA e
outros D E S P A C H O Ao Banco do Brasil para manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo legal. Após, conclusos. I. Brasília, 26/02/19.
Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
N. 0710297-29.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: MG0056526A - MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS. R: AMIM DOMINGUES DE SOUSA. R: ELENICE DOMINGUES DE SOUSA. R: ILZANI DOMINGUES DE SOUSA. R:
KATIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARIA DOMINGUES DE SOUSA. R: MARLY DOMINGUES DE SOUSA. Adv(s).: DF1264400A - DECIO
PLINIO CHAVES. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE
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