TJDFT 21/06/2018 -Fch. 437 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 115/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018
de Uniformização vincula os Juízes da Turma Recursal responsáveis pelo julgamento do recurso, que deverão aplicá-la quando do julgamento
do recurso inominado, que retorna para conclusão do julgamento após a publicação do acórdão do incidente (Art. 66, RITRJE). Confira-se
a Jurisprudência acerca do tema: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE.
NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. No caso dos autos, o
incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. 2. Suscitada, de ofício,
preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese
jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, e deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo em instrumento
de reforma de decisão. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência não admitido. (20110710317206UNJ, Relator: HECTOR VALVERDE
SANTANA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 16/05/2013, Publicado no DJE: 07/06/2013. Pág.: 227). TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 476 DO
CPC. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. Da leitura do artigo 476 do CPC, extrai-se que o incidente de uniformização de jurisprudência
pressupõe a existência de um julgamento em curso, ou seja, o pedido deve ser feito antes da prolação do acórdão pelo órgão julgador, tendo
em vista a própria natureza incidental, não se tratando de recurso com vista a modificação do julgado. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO. SEM HONORÁRIOS E CUSTAS. (20120110008729UNJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO
RIBEIRO, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 16/05/2013, Publicado no DJE: 11/06/2013. Pág.: 372) No caso em tela, verifica-se
que a pretensão postulada já foi decidida no âmbito da última instância dos Juizados Especiais, na forma da Lei nº. 9.099/95 (IDs 3668933 e
4202928). Após o julgamento, não há notícia acerca da interposição de recurso extraordinário, mas apenas pedido de abertura deste incidente.
Dessa forma, a questão já se encontra superada por força do julgamento desta Turma Recursal. Em verdade, o que se pretende através deste
incidente, e não é cabível, é criar uma terceira instância dentro do sistema do Juizado Especial, embora não contemplado pela Lei nº. 9.099/95.
Assim, não cabe à Turma Uniformizadora atuar como uma terceira instância, ou seja, revisar os julgamentos das Turmas Recursais, por falta
de previsão legal. Ressalto, por fim, que, se a parte pretendia que a divergência interpretativa fosse dirimida pela Turma de Uniformização,
deveria ter suscitado a abertura deste incidente na forma do artigo 58, §1º, do RITRJE, ou seja, antes do julgamento do recurso inominado.
Registro, novamente, que o incidente de uniformização de jurisprudência tem como objetivo a definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso
concreto, evitando-se a prolação de decisão distinta daquela proferida em outro feito semelhante. Nesse sentido, o incidente de uniformização
de jurisprudência deve anteceder o julgamento do recurso inominado, diante de seu caráter preventivo, tendo em vista que não é instrumento
adequado à reforma do julgado, como pretende o recorrente. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de abertura do incidente de
uniformização de jurisprudência, diante da flagrante inadmissibilidade de sua propositura após o julgamento do recurso inominado. Intimem-se.
Brasília/DF, 19 de junho de 2018. FABRICIO FONTOURA BEZERRA Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0730136-26.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS
LTDA. Adv(s).: DF1691200A - MARCELO BORGES FERNANDES, DF1336200A - GILVAN CESAR DA SILVA. A: DANIELLA FERREIRA HANG.
Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. R: DANIELLA FERREIRA HANG. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO.
R: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: SP1678840A - LUCIANA GOULART PENTEADO. R: SAINT MORITZ
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF1336200A - GILVAN CESAR DA SILVA, DF1691200A - MARCELO BORGES
FERNANDES. Número do processo: 0730136-26.2017.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: SAINT
MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, DANIELLA FERREIRA HANG EMBARGADO: DANIELLA FERREIRA HANG,
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DESPACHO
Intimem-se a parte embargada DANIELLA FERREIRA HANG, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e SAINT MORITZ
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por SAINT
MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e DANIELLA FERREIRA HANG (1.023, § 2º, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília,
15 de junho de 2018. JUIZ FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Juiz de Direito .
N. 0730136-26.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS
LTDA. Adv(s).: DF1691200A - MARCELO BORGES FERNANDES, DF1336200A - GILVAN CESAR DA SILVA. A: DANIELLA FERREIRA HANG.
Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. R: DANIELLA FERREIRA HANG. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO.
R: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: SP1678840A - LUCIANA GOULART PENTEADO. R: SAINT MORITZ
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF1336200A - GILVAN CESAR DA SILVA, DF1691200A - MARCELO BORGES
FERNANDES. Número do processo: 0730136-26.2017.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: SAINT
MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, DANIELLA FERREIRA HANG EMBARGADO: DANIELLA FERREIRA HANG,
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DESPACHO
Intimem-se a parte embargada DANIELLA FERREIRA HANG, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e SAINT MORITZ
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por SAINT
MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e DANIELLA FERREIRA HANG (1.023, § 2º, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília,
15 de junho de 2018. JUIZ FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Juiz de Direito .
N. 0730136-26.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS
LTDA. Adv(s).: DF1691200A - MARCELO BORGES FERNANDES, DF1336200A - GILVAN CESAR DA SILVA. A: DANIELLA FERREIRA HANG.
Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO. R: DANIELLA FERREIRA HANG. Adv(s).: DF4622600A - NARDENN SOUZA PORTO.
R: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: SP1678840A - LUCIANA GOULART PENTEADO. R: SAINT MORITZ
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF1336200A - GILVAN CESAR DA SILVA, DF1691200A - MARCELO BORGES
FERNANDES. Número do processo: 0730136-26.2017.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: SAINT
MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, DANIELLA FERREIRA HANG EMBARGADO: DANIELLA FERREIRA HANG,
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DESPACHO
Intimem-se a parte embargada DANIELLA FERREIRA HANG, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e SAINT MORITZ
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por SAINT
MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e DANIELLA FERREIRA HANG (1.023, § 2º, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília,
15 de junho de 2018. JUIZ FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Juiz de Direito .
N. 0745386-02.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).:
DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, RJ1252120A - PATRICIA SHIMA. R: LUCIANO ABREU CANCIO. Adv(s).:
DF4058600A - PABLO RANGELL MENDES RIOS PEREIRA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).:
SP1733510A - WILZA APARECIDA LOPES SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0745386-02.2017.8.07.0016 Classe
judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. EMBARGADO:
LUCIANO ABREU CANCIO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Intimem-se a parte embargada LUCIANO
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