TJDFT 22/10/2012 -Fch. 211 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 201/2012
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2012
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 00249556420128070015 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (VCR TJÚRI
DT BRAZ 2480-3/03 IP 73/2003)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. EXAME CRIMINOLÓGICO AUSÊNCIA
DE PEÇAS PARA ANÁLISE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. O recurso de agravo segue as regras
concernentes ao recurso em sentido estrito. 2. Não foram juntadas aos autos as peças necessárias a análise do pedido,
não atendendo o recorrente aos pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
3. Cumpria a d. Defesa Técnica transladar as peças necessárias à compreensão fática do tema recursal. 4. Recurso
não conhecido.
NÃO CONHECER DO RECURSO. UNÂNIME
2006 01 1 073488-9
627904
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
F. B.
NILTON MENDES GOMES e outro(s)
M. P. D. F. T.
OITAVA VARA CRIMINAL - BRASILIA - 20060110734889 - ACAO PENAL - IP 63/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DA DEFESA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE.
PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento
processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos
do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda
a matéria recursal, apresentando as justificativas para concluir que o embargante, valendo-se de terceiros, realizou
supressão de tributo devido aos cofres do Distrito Federal, ante a omissão de informações relativas às vendas de
mercadorias realizadas em documento exigido pela lei fiscal (artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90), não devem ser
providos os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos de declaração
conhecidos e não providos.
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
2009 07 1 025339-0
627386
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
CLEUZA DE JESUS
CAROLINA MAGALHÃES ALCOFORADO - NPJ - UNICEUB e outro(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
NPJ - UNICEUB
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - 20090710253390 - ACAO PENAL - IP 313/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou
obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a esses vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Objetivando
os presentes Embargos de Declaração sanar eventual omissão na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau,
deveria a embargante tê-los interpostos ainda naquela instância. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
2010 01 1 068845-3
627750
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
JOVAIR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
JACIRA LEMOS BARROZO e outro(s)
DURVAL BARBOSA RODRIGUES
MARGARETH MARIA DE ALMEIDA
NÃO CONSTA ADVOGADO
VAGNER GONCALVES BENCK DE JESUS
DANTE TEIXEIRA MACIEL JÚNIOR
ALEXANDRE ALMEIDA DE MENDONCA KUSEL
'FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO
AUGUSTO GOMES PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ALEXANDRE ALMEIDA DE MENDONCA KUSEL E OUTROS
'FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO
AUGUSTO GOMES PEREIRA
JOVAIR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
JACIRA LEMOS BARROZO e outro(s)
DURVAL BARBOSA RODRIGUES
MARGARETH MARIA DE ALMEIDA
NÃO CONSTA ADVOGADO
VAGNER GONCALVES BENCK DE JESUS
DANTE TEIXEIRA MACIEL JÚNIOR
QUINTA VARA CRIMINAL - BRASILIA - 20100110688453 - ACAO PENAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. REANÁLISE DE QUESTÕES EXAMINADAS NO
ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
CONTRADIÇÃO EXTERNA. VIA INADEQUADA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO APELO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. MEDIDAS CAUTELARES.
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