TJDFT 08/11/2010 -Fch. 938 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 207/2010
Brasília - DF, segunda-feira, 8 de novembro de 2010
ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 58. JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR OUTROS 59. JESIVALDO FERNANDES BARBOSA OUTROS
60. JÉSSICA HENRIQUE FERNANDES ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 61. JÉSSICA MARIA DA CONCEIÇÃO
ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 62. JEYSON GONZAGA CAVALCANTE OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE
RÁDIO, TELEVISÃO, SOM E CINEMA 63. JHESSICA SUENNY ALVES DA SILVA OUTROS 64. JOANICE DIAS DE ALECRIM SOUSA OUTROS
65. JOAO BATISTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 66. JOÃO PEDRO DE SOUZA
RAMOS TRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL 67. JOAO PEREIRA REIS TRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL 68. JOAO RICARDO
TRAVASSOS NUNES ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 69. JONES CARLOS PEREIRA DE AGUIAR VIGILANTE
70. JORRILDO FARIAS PORTO FARMACÊUTICO 71. JOSE BENVINDO MENDES DE SOUZA OUTROS 72. JOSÉ DE RIBAMAR GOMES DE
OLIVEIRA TRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL 73. JOSE EDINO DE OLIVEIRA COZINHEIRO 74. JOSE GUILHERME BERNARDES
GARÇOM 75. JOSE ILARIO SILVA OUTROS 76. JOSÉ IRAILDO CAMPOS DA SILVA TRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL 77. JOSE LUIS
OLIVEIRA MARQUES ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 78. JOSÉ RAMALHO DE SOUSA NETO ESTUDANTE,
BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 79. JOSE RAMOS DOS SANTOS ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS
80. JOSÉ ROBERTO VITORINO BARBOSA VIGILANTE 81. JOSIENE PEREIRA PADILHA OUTROS 82. JOSUE NEVES LIMA OUTROS
83. JOYSSE VIEIRA GOMES ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 84. JUALENE DOS SANTOS DANTAS DONA
DE CASA 85. JULIANA PEREIRA DA COSTA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 86. JUSCILANDA DE JESUS
LIMA OUTROS 87. JUSSARA FERREIRA DOS SANTOS ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 88. KAMILA DIAS
BARREIRO VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA 89. KAMILA DUTRA PINTO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E
ASSEMELHADOS 90. KAMYLLA CLAUDINO DE OLIVEIRA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 91. KATIANE LOPES
DE SOUZA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 92. KEILA ROCHA COÊLHO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO
E ASSEMELHADOS 93. KEIZY DIAS BARREIRO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 94. LAÍS LINS FONTENELE
ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 95. LARISSY FAGUNDES RIBEIRO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E
ASSEMELHADOS 96. LAURA NUNES DE CARVALHO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 97. LAYANI DE SOUZA
PEREIRA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 98. LAZARO MOREIRA DOS REIS COMERCIÁRIO 99. LEANDRA
TORRES IZIDÓRIO DONA DE CASA 100. LEANDRO DE SOUZA TAVARES MOTORISTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
DE PASSAGEIROS 101. LEANE CASSIMIRO DA SILVA COSTA OUTROS 102. LEDIANE APARECIDA ALVES DE QUEIROZ ESTUDANTE,
BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 103. LEIDE DE JESUS OLIVEIRA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS
104. LEIDE DE MORAES SILVA RIBEIRO DONA DE CASA 105. LELIA DE MORAES SILVA SECRETÁRIO E DATILÓGRAFO 106. LENI PEREIRA
DE BRITO VIANA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 107. LEONARDO PEREIRA DE CASTRO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO
E ASSEMELHADOS 108. LETICIA DA SILVA LOPES OUTROS 109. LIGIA FERNANDA DA SILVA ALMEIDA ESTUDANTE, BOLSISTA,
ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 110. LILIA CARDOSO CALDEIRA OUTROS 111. LILIANA MARIA DA COSTA FERREIRA OUTROS
112. LINDINALVA MIRANDA NOGUEIRA OUTROS 113. LOIANE VILARINS PACHECO OUTROS 114. LORENA OLIVEIRA GUIMARÃES
MELO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 115. LUANA COSTA LAGO ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E
ASSEMELHADOS 116. LUANA DE ALMEIDA OLIVEIRA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 117. LUCAS ALENCAR
ALVES DE LIMA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 118. LUCAS BARBOSA DE MELO ESTUDANTE, BOLSISTA,
ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 119. LUCAS FERREIRA LUSTOSA LIMA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS
120. LUCIA MIRANDA DOS SANTOS DONA DE CASA 121. LUCIANA BEZERRA DOS SANTOS DONA DE CASA 122. LUCIANO DA SILVA
OUTROS 123. LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 124. LUCIMAR RODRIGUES
DE OLIVEIRA PORTEIRO DE EDIFÍCIO, ASCENSORISTA, GARAGISTA, FAXINEIRO E ZELADOR 125. LUCIVANIA DA SILVA RIBEIRO
OUTROS 126. LUDMILLA DOS SANTOS VIANA ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS 127. LUIZ EVANDRO ROCHA
ALVES OUTROS 128. LUZIA MARTA ALMEIDA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E para que chegue ao conhecimento de todos, passou-se o
presente e outro de igual teor, sendo que o original será afixado no lugar de costume e o outro publicado no "Diário de Justiça", tudo de acordo
com o que dispõe o artigo 426, do Código de Processo Penal: Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será
publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela
Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10
de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436
a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados
na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas
Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela
Lei nº 11.689, de 2008) § 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista
geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 436. O serviço do júri é
obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689,
de 2008) § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo,
profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o A recusa injustificada ao serviço
do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído
pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I - o Presidente da República e
os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II - os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de
2008) III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689,
de 2008) IV - os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído
pela Lei nº 11.689, de 2008) VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VIII os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob
pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Entende-se
por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na
Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o O juiz fixará o
serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 439. O exercício
efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em
caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 440. Constitui também direito do jurado, na
condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo
ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 441.
Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689,
de 2008) Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado
pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada,
ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 444. O jurado
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