TJCE 30/11/2022 -Fch. 170 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2978
170
FL. 135/136.4- DE ACORDO COM O PEDIDO DA CURADORIA ESPECIAL, O MAGISTRADO DETERMINOU QUE A PARTE
AUTORA/APELANTE INFORMASSE O ENDEREÇO ATUAL DO CONFIANTE ACIMA MENCIONADO, DE ACORDO COM O
DESPACHO DE FLS. 183.5- A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SUA ADVOGADA, TENDO
SIDO DISPONIBILIZADA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 15/04/2020, COM INICIO DO PRAZO
DE CINCO DIAS EM 17/04/2020(FLS. 185)6- APESAR DO ARGUMENTO DA RECORRENTE DE QUE OS PRAZOS ESTAVAM
SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS, VERIFICA-SE NO CALENDÁRIO ELETRÔNICO
DISPONIBILIZADO NO SITE DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NÃO OCORREU DE FORMA
CONTÍNUA NOS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 2020.COM ISSO, CONSIDERANDO OS DIAS ÚTEIS DO PERÍODO, O
PRAZO DE CINCO DIAS FINDOU EM 08/06/2020, TENDO SIDO CERTIFICADO O TÉRMINO DO PRAZO EM 10/06/2020 (FL.
186).7- RESSALTE-SE, AINDA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA8- RECURSO
DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,
23 DE NOVEMBRO DE 2022CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. INACIO
DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
0144265-75.2008.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Codifrios Comércio e Distribuicao de Frios Ltda. Apelante: Maria de
Sousa Severiano. Apelante: Raimundo Nonato Barcelos Sales. Apelante: José Anchieta de Matos. Apelante: Susete Evangelista
de Matos. Apelante: João Severiano Neto. Advogado: Yasser de Castro Holanda (OAB: 14781/CE). Apelado: Parmalat Brasil
S/A - Industria de Alimentos. Advogado: Nay Cordeiro Evangelista de Souza (OAB: 14229/PB). Advogado: Ricardo Marfori
Sampaio (OAB: 222988/SP). Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDOConheceram do recurso, para, no mérito, negarlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DE
COMPLETAR A RELAÇÃO PROCESSUAL TRIPARTITE. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE
ATIVIDADE ADVOCATÍCIA ANTERIOR À SENTENÇA. PARTE PROMOVIDA NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. TRATA DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE PROMOVIDA CONTRA A
SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, A
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS,
SEM, CONTUDO, TÊ-LA CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS REPRESENTANTES JURÍDICOS DOS
RECORRENTES.2. A PRETENSÃO RECURSAL CONSISTE NA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PARTE AUTORA
SEJA CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE PROMOVIDA, EM DECORRÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.3. NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUMPRE ESCLARECER
QUE ESTES TÊM DUAS FEIÇÕES PRINCIPAIS: A PUNITIVA, ATRIBUINDO À PARTE VENCIDA A RESPONSABILIDADE
PELAS CUSTAS DECORRENTES DA AÇÃO JUDICIAL NA QUAL NÃO TINHA RAZÃO; E A ALIMENTAR, HAJA VISTA SER
VALOR REMUNERATÓRIO AO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA PELO TRABALHO EXERCIDO NO DECORRER DO
PROCESSO.4. NO CASO DOS AUTOS, O QUE SE VERIFICA É QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL TRIPARTITE
SEQUER CHEGOU A SER COMPLETADA, JÁ QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DE TODOS OS PROMOVIDOS E NEM EXISTIU
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE NENHUM DELES NOS AUTOS.5. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE
NENHUMA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PROMOVIDA ANTERIOR À SENTENÇA, QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO
DE SER REMUNERADO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM VERDADE, A PRIMEIRA ATUAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE PROMOVIDA NOS AUTOS SE DEU PELA APRESENTAÇÃO DA APELAÇÃO. LOGO, É INCONCEBÍVEL A
PRETENSÃO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO HÁ EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA
QUE JUSTIFIQUE A REMUNERAÇÃO.6. É INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
ANTES QUE FOSSE COMPLETADA A RELAÇÃO PROCESSUAL TRIPARTITE, POIS, ANTES DISSO, A PARTE PROMOVIDA
NÃO INTEGRA A LIDE.7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES
INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO
UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO
EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR
RELATOR
0170169-19.2016.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado:
Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Embargado: Lino Cleto Vieira Lourenço. Advogado: José de Araújo Lima (OAB: 5593/
CE). Advogada: Maristela Silva (OAB: 3616/CE). Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDOConheceram do recurso, para,
no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO
QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INICIALMENTE, INEXISTE OMISSÃO ACERCA DA
ANÁLISE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, PORQUANTO EM QUE PESE CONSTE O BANCO BMG S/A, O ACÓRDÃO
FORA DEVIDAMENTE CLARO QUANTO À POSSIBILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR DEMANDE A QUALQUER DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CERTO QUE O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A É FRUTO DE UMA ASSOCIAÇÃO
ENTRE O BANCO ITAÚ E O BANCO BMG. PARCERIA COMERCIAL ENTRE OS BANCOS QUE DEMONSTRA QUE ELES
INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A DISTINÇÃO
ENTRE ELES.É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE O BANCO BMG E O BANCO ITAÚ CONSTITUÍRAM UMA JOINT VENTURE,
RESULTANDO NA CRIAÇÃO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.. DEMAIS DISSO, É FATO QUE EM 2016 O BANCO
ITAÚ BMG CONSIGNADO FOI ADQUIRIDO EM SUA TOTALIDADE PELO BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.NESSE
CONTEXTO, SABENDO-SE QUE O CONSUMIDOR É PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO, TEM-SE A POSSIBILIDADE
DE QUE SEJAM ACIONADOS QUAISQUER DESTES FORNECEDORES DE SERVIÇO, NÃO SE PODENDO IMPOR AO
CONSUMIDOR, JÁ PREJUDICADO COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O ÔNUS DE SABER CONTRA QUEM DEMANDAR. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONOU, COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º