TJCE 06/07/2022 -Fch. 480 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2879
480
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 210/2019. IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS
DIFERENCIADAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO
FEDERAL, BEM COMO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA (RGPS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM
RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE DEFICIT ATUARIAL. OFENSA À
IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS
SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.ACÓRDÃOACORDA
A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(LOCAL E DATA DA
ASSINATURA)MÔNICA LIMA CHAVESJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0213010-53.2021.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Francisco Ricardo Araripe Rios. Advogado:
Rômulo Braga Rocha (OAB: 24632/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESEmbargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 210/2019. IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS
DIFERENCIADAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO
FEDERAL, BEM COMO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA (RGPS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM
RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE DEFICIT ATUARIAL. OFENSA À
IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS
SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.ACÓRDÃOACORDA
A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(LOCAL E DATA DA
ASSINATURA)MÔNICA LIMA CHAVESJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0213656-63.2021.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Marley Farias Araújo. Advogado:
Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESEmbargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 210/2019. IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS
DIFERENCIADAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO
FEDERAL, BEM COMO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA (RGPS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM
RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE DEFICIT ATUARIAL. OFENSA À
IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS
SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.ACÓRDÃOACORDA
A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(LOCAL E DATA DA
ASSINATURA)MÔNICA LIMA CHAVESJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0214193-59.2021.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Eliseu Barros Filho. Advogado: Tiberio
Nepomuceno Gondim Costa (OAB: 30940/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do
Ceará. Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESEmbargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
- EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 210/2019. IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS
DIFERENCIADAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO
FEDERAL, BEM COMO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA (RGPS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM
RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE DEFICIT ATUARIAL. OFENSA À
IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS
SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.ACÓRDÃOACORDA
A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(LOCAL E DATA DA
ASSINATURA)MÔNICA LIMA CHAVESJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0214205-73.2021.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Antônio Valdeniro dos Santos Pinho.
Advogado: Rômulo Braga Rocha (OAB: 24632/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do
Ceará. Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESEmbargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
- EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 210/2019. IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS
DIFERENCIADAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO
FEDERAL, BEM COMO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA (RGPS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM
RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE DEFICIT ATUARIAL. OFENSA À
IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS
SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.ACÓRDÃOACORDA
A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(LOCAL E DATA DA
ASSINATURA)MÔNICA LIMA CHAVESJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0214207-43.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Vagner Evangelista da Costa. Advogado: Rômulo
Braga Rocha (OAB: 24632/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a):
MÔNICA LIMA CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL
E TRIBUTÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DE
REGRAS DIFERENCIADAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS
E DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA (RGPS). LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 210/2019. PREVISÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º