TJCE 07/10/2020 -Fch. 371 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2475
371
Advogado(s) do polo ativo FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (CE23633-A)
Passivo Elison Pacheco Oliveira Teixeira
Litisconsorte passivo ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
LTDA
Advogado(s) do polo passivo RENATA SOUSA DE CASTRI VITA (OAB/BA 24308) E IGOR MACEDO FACO (OAB/CE 16470)
Ãrgão Julgador - Relator Gab. 2 - 1ª Turma Recursal
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÃ?TICA QUE INDEFERIU A PETIÃÃO INICIAL DO
MANDADO DE SEGURANÃA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO EXTINTIVA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÃA.
DECISÃO QUE OSTENTA CARÃ?TER DE SENTENÃA E DESAFIA RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO CÃ?VEL Nº 143 DO
FONAJE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. ARTIGO 5, INCISO II, E ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/09. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÃRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais CÃ veis
do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da
Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Fortaleza, 28 de setembro de 2020. GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juà za de Direito Relatora
Ficam os presentes advogados intimados do inteiro teor do Acórdão.
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0003510-92.2014.8.06.0129Recurso Inominado Cível. Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Advogado:
Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Recorrido: José Moisés de Freitas. Advogado: Paulo Rogério Rocha (OAB: 9227/CE).
Relator(a): Jovina D’Ávila Bordoni. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, - SÚMULA DE JULGAMENTO(ART. 46 DA LEI 9.099/99)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE
ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A SOBRECARGA DE ENERGIA
ELÉTRICA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.A C Ó R D Ã OACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO,
NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. FORTALEZA/
CE, 24 DE SETEMBRO DE 2020. JOVINA D’AVILA BORDONIJUÍZA RELATORA
Total de feitos: 1
PAUTA DE JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS
6ª TURMA RECURSAL
PAUTA DA 17ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA RECURSAL
SERÃO JULGADOS NA SESSÃO VIRTUAL DAS 09H DIA 21/10/2020 (QUARTA FEIRA) ÀS 09H DO DIA
28/10/2020 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 1.728/2019, OS SEGUINTES PROCESSOS:
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terão seu julgamento adiado para a
sessão virtual subsequente, independentemente de nova intimação.
Ficam os advogados e defensores públicos cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões de Turma
Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.
Ficam, ainda, cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e de solicitação de julgamento presencial deverão
ser requeridos por meio de peticionamento eletrônico nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto
para início da sessão de julgamento, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria nº 1.728/2019.
Ficam, por fim, cientes e advertidos de que os processos com pedidos de sustentação oral (art. 4º, III) e de solicitação de
julgamento presencial (art. 4º, IV) serão julgados em pauta futura com data a ser definida.
RECURSO INOMINADO - 3000462-70.2019.8.06.0009
RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
REPRES. JURÍDICO: FABIO RIVELLI - OAB/CE 30.773-A
RECORRIDO(A): ANTONIO MARCOS CLODOMIRO
REPRES. JURÍDICO: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES - OAB/CE 13.446
RELATOR(A): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES
RECURSO INOMINADO - 0046121-55.2016.8.06.0011
RECORRENTE: JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA
REPRES. JURÍDICO: GUSTAVO LOPES DE SOUZA - OAB/CE 29.149
RECORRIDO(A): FABIO DE ALENCAR
REPRES. JURÍDICO: CRISTIANO MENEZES LIMA - OAB/CE 6.065
RELATOR(A): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES
RECURSO INOMINADO - 3000074-61.2017.8.06.0164
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º