Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013
/
0
$ 1
!"
# %-, 2 34
#
Caderno 1: Administrativo
#$
%& ' #(' $ )
'
*
$ 54 %,6.7,
,8
9
%::7
+
'
+ 5
;
23
Fortaleza, Ano III - Edição 722
,-%.
'# ' $ G$'
;
=> ?
+
@
5
E
"
'
C
F
&
)
-
"
C
F
)
)
(
&
&
C
F
(
)
-
"
C
F
)
"
"
C
"
"
C
F
)
F
)
)
&
" (
C
F
)
"
C
F
)
$
!C
F
)
& "
!C
F
)
)
&
" (
!C
F
)
& "
"
!C
F
)
$
%C
" (
%C
F
)
)
&
F
)
& "
"
%C
F
)
"
"
C
F
)
" ( &
"
& "
C
F
)
C
F
)
.
(
.
(
(
C
(
C
F
)
#
'
"
C
F
)
F
)
""
C
)
C
"
"
'
F
)
"
F
)
/ 0 /1 23
/456 78478
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
"
" (
5
+
E
<
A
+
5
E
+
!
E
+
E
+
E
5
+
%
5
B5
E
C
+
5
E
D
6
+
E
+
%
E
+
!!
!
!
!
!
!
!
!
!
%
!
!
%
%
%
%
%
%
%
%
%
!%
!
%
%
!%
!
%
%
!%
!
%
%
%
%
!
!
!
%
!
!
%
!
%
%
!!
%
!
!
!
%
!
%
% %
%
%
/29131 78 :
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
;<17
!