TJCE 24/09/2010 -Fch. 44 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 78
44
Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO
Rep. Jurídico : 6157 - CE MARIA ELIANE FARIAS FREIRE
Rep. Jurídico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA
Rep. Jurídico : 14325 - CE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Rep. Jurídico : 14326 - CE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
Rep. Jurídico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 16215 - CE SAVIO CARVALHO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY FILHO
Rep. Jurídico : 16741 - CE AILYN LOPES SANTORO
Rep. Jurídico : 17245 - CE LIANA DOS SANTOS MEMÓRIA
Rep. Jurídico : 17416 - CE ANA CAROLINA FARIAS
Rep. Jurídico : 17666 - CE LILIAN TELES CAMILO DE ALBUQUERQUE
Reu : IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO
Rep. Jurídico : 2955 - CE MARIA VANILDE REBOUCAS MACHADO
Rep. Jurídico : 3198 - CE MARIA DE FATIMA APARECIDA OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 3903 - CE LIANA CAMARA DO VALE
Rep. Jurídico : 4659 - CE ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR
Rep. Jurídico : 5118 - CE ARSENIO JORGE FLEXA VIEIRA
Rep. Jurídico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA
Reu : EMLURB - EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO
Rep. Jurídico : 15707 - CE GELSON DE AZEVEDO ROSA
Relator(a).: DESA. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária n° 68468-64.2006.8.06.0001/1, de Fortaleza,
em que figuram como partes as acima epigrafadas.
A C O R D A, a Turma da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer
do remessa oficial, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REQUISITOS SATISFEITOS ANTES DA EDIÇÃO DA E.C. N.º 20/88.
DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA.
SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDADA.
DESPACHOS DOS RELATORES
Número do Despacho 188 - Ano: 2010
87160-14.2006.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Rep. Jurídico : 15156 - CE ERICK DE SARRIUNE CYSNE
Rep. Jurídico : 1647 - CE WELTON COELHO CYSNE
Rep. Jurídico : 13856 - CE WELTON COELHO CYSNE FILHO
Rep. Jurídico : 17859 - CE CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES
Apelado : LINALDO BARBOSA DE LIMA
Rep. Jurídico : 13535 - CE MATIAS JOAQUIM COELHO NETO
Rep. Jurídico : 13899 - CE WINSTON CLAYTON ALVES LIMA
Rep. Jurídico : 17662 - CE ALEXANDRE ROSA FERNANDES
Relator(a): DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL
Despacho: DECISÃO
Parte final:
Posto isto, acolho o pedido de desistência do recurso interposto e - igualmente - HOMOLOGO o acordo extrajudicial noticiado
às fls. 118/119, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do art. 842 do Código Civil, extinguindo, em conseqüência, o
processo.
Publique-se esta decisão e, logo após, certifique o seu trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia das partes transigentes
ao direito de recorrer do decisum homologatório. Após, devolva-se o processo ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Fortaleza.
Fortaleza, 19 de maio de 2010.
DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL
15695-08.2007.8.06.0001/2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravante : DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES RODOVIAS E TRANPORTES-DERT
Rep. Jurídico : 4985 - CE JOSÉ NEWTON MONTENEGRO FILHO
Rep. Jurídico : 5081 - CE REGIVANIA EVANGELISTA LIMA
Rep. Jurídico : 8238 - CE CLAUDIA ADERALDO CINTRA
Rep. Jurídico : 12493 - CE VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA
Rep. Jurídico : 13174 - CE CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR
Rep. Jurídico : 13785 - CE ANA GEORGIA SANTOS LIMA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 17862 - CE FRANCISCA MAYANA DE FREITAS
Rep. Jurídico : 18393 - CE RICARDO FILGUEIRAS ROCHA
Rep. Jurídico : 18938 - CE KARIANA FIGUEREDO MARTINS
Agravado : EVANDRO ALVES PARENTE
Rep. Jurídico : 1455 - CE LUIZ NIVARDO CAVALCANTE DE MELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º