TJBA 24/01/2023 -Fch. 305 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0535707-95.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jose Demilson De Souza Paixao
Advogado: Carlos Augusto Pereira Guimaraes (OAB:BA11978-A)
Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A)
Apelante: Rita De Cassia De Jesus
Advogado: Carlos Augusto Pereira Guimaraes (OAB:BA11978-A)
Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A)
Apelado: Consorcio Transoceanico Salvador
Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A)
Advogado: Tiago Carneiro Lima (OAB:PE10422-A)
Advogado: Sergio Ricardo Bezerra De Caldas (OAB:PE13316-A)
Advogado: Giovana Andrea Gomes Ferreira (OAB:PE983-A)
Apelado: Axxo Construtora Ltda
Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A)
Advogado: Tiago Carneiro Lima (OAB:PE10422-A)
Advogado: Sergio Ricardo Bezerra De Caldas (OAB:PE13316-A)
Advogado: Giovana Andrea Gomes Ferreira (OAB:PE983-A)
Apelado: Construtora Queiroz Galvao S A
Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A)
Advogado: Tiago Carneiro Lima (OAB:PE10422-A)
Advogado: Sergio Ricardo Bezerra De Caldas (OAB:PE13316-A)
Advogado: Giovana Andrea Gomes Ferreira (OAB:PE983-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0535707-95.2016.8.05.0001, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: JOSE DEMILSON DE SOUZA PAIXAO, RITA DE CASSIA DE JESUS
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUIMARAES, JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA
DE CASTRO
APELADO: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, AXXO CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S
A
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: TIAGO CARNEIRO LIMA, SERGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS, GIOVANA
ANDREA GOMES FERREIRA, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que deu provimento à Apelação das
partes Recorridas, integrado pelo acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração da parte Recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em
síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 489, §1º, I, III, IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo
Civil.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
De início, no que tange à suscitada ofensa aos artigos 489, §1º, I, III, IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, verificase que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos
pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada,
sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela