TJBA 20/12/2022 -Fch. 1654 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022
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1.150) — quanto a impossibilidade de cumulação de proventos com vencimentos pelos servidores públicos —, entendo que sua
análise resta prejudicada, neste momento processual, uma vez que, constatado que a exclusão do servidor decorreu de procedimento administrativo disforme, é dizer, sem a atenção ao devido processo legal, tal fundamento é suficiente à demonstração da
probabilidade do direito da parte agravante à reintegração ao cargo, ao menos nesta seara recursal.
Lado outro, considerando que a presente decisão tem o escopo tão somente de determinar a reintegração da agravante a cargo
anteriormente exercido, não sobrevindo quaisquer dúvidas de que a ordem não foi pagamento (como previsão de nova despesa),
mas sim o seu retorno ao status quo ante — em que não se vislumbra prejuízo a Administração, por haver a contraprestação com
o labor da reintegração — verifica-se que não há qualquer prejuízo à Administração, sendo certo que o perigo da demora milita
em favor da Agravante, a qual teve verba alimentar diminuída abruptamente, razão pela qual faz-se imperiosa a sua reintegração
até com fincas a garantir o princípio da dignidade da pessoa humana.
Decisão reformada. Agravo Provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016711-60.2022.8.05.0000, em que figuram como agravante IZAURA SOFIA
DE JESUS e como agravada MUNICÍPIO DE CANDEIAS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara
Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador,.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
DECISÃO
0501952-82.2015.8.05.0141 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:MS6835-A)
Apelante: Antonio Gilson Rocha
Advogado: Fernando Cleber Machado Almeida (OAB:BA22586-A)
Apelado: Antonio Gilson Rocha
Advogado: Fernando Cleber Machado Almeida (OAB:BA22586-A)
Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:MS6835-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501952-82.2015.8.05.0141
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ANTONIO GILSON ROCHA e outros
Advogado(s): FERNANDO CLEBER MACHADO ALMEIDA (OAB:BA22586-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A)
APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros
Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A), FERNANDO CLEBER MACHADO ALMEIDA (OAB:BA22586-A)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de recursos simultâneos interpostos pela parte autora e pelo patrono da parte ré contra a sentença proferida nos autos
da ação de cobrança proposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA em desfavor de Antônio Gilson
Rocha.
Constatado o recolhimento insuficiente de custas pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, autora da
ação, e que o advogado do Réu, que busca a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, havia requerido
assistência judiciária gratuita, foi proferido o despacho de ID 37488769.
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA atendeu ao despacho no ID 38022651.
O patrono do Réu, contudo, recorrendo para buscar interesse próprio, intimado, quedou-se inerte, conforme certificado no ID
38811373.
É o relatório. Decido.
Sabe-se que o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo pela parte que não possua recursos suficientes para
custear as despesas do processo.
No entanto, conquanto milite em favor da pessoa natural que alega insuficiência de recursos a presunção de veracidade de tal
declaração, a assertiva deve estar pautada em elementos que permitam ao julgador formar a sua convicção acerca da efetiva necessidade da gratuidade. Caso contrário, aplicar-se-á a regra geral, que é o pagamento antecipado das custas (art. 82 do CPC).