TJBA 22/11/2022 -Fch. 3895 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 3895
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54,
caput, da Lei n.º 9.099/95.
P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes
autos com baixa na Distribuição.
Camaçari (BA), 10 de novembro de 2022.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8000298-54.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Flavia Foguel Ekerman
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Francisco De Assis Kerckhof
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Francisco Felix Barreto Junior
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Georges Jose Barauna Milcent
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Hans Boudewyn Van Holthe
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Helio Ricardo Cruz
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Henrique Portugal Pedreira
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Herbem Emanuel Maia Ferreira
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Hildebrando Oliveira De Abreu
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Jorge Augusto De Noronha Trindade Junior
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Josalmir De Paula Couto Dos Reis Filho
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Interessado: Municipio De Camacari
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari.
Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000
Fone: (71) 3621-8714
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 8000298-54.2019.8.05.0039
INTERESSADO: FLAVIA FOGUEL EKERMAN, FRANCISCO DE ASSIS KERCKHOF, FRANCISCO FELIX BARRETO JUNIOR,
GEORGES JOSE BARAUNA MILCENT, HANS BOUDEWYN VAN HOLTHE, HELIO RICARDO CRUZ, HENRIQUE PORTUGAL
PEDREIRA, HERBEM EMANUEL MAIA FERREIRA, HILDEBRANDO OLIVEIRA DE ABREU, JORGE AUGUSTO DE NORONHA
TRINDADE JUNIOR, JOSALMIR DE PAULA COUTO DOS REIS FILHO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Anistia, Anulação]
Vistos, etc.
Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FLAVIA FOGUEL EKERMAN e OUTROS, qualificados nos autos, por advogado regularmente constituído (ID 22740699), em face do MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, por parte do réu, dos valores referentes ao IPTU na forma em que estabelecido pela Lei municipal n.º 1.293/2013 e modificações empreendidas pela Lei municipal n.º 1.359/2014, mas
sim com base na legislação até então vigente, aplicando-se apenas a correção monetária pelo IPCA-E, não sendo aplicados os
percentuais de forma composta, além do afastamento da alteração da tabela procedida pela Lei 1.526/2017, com a consequente