TJBA 17/10/2022 -Fch. 579 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8012975-68.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: PEDRO PAULO MIRANDA DOS SANTOS
Advogado(s): ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A), ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), CARLOS
ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32612-A)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3)
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Acolho o pronunciamento Ministerial de ID 32961099, pelo que determino a intimação do Impetrante para que este, em 10 (dez)
dias, se manifeste sobre a preliminar de perda do objeto e, em caso negativo, informe qual a pretensão jurisdicional ainda existente.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 13 de outubro de 2022.
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
Relator
A4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
DESPACHO
0014373-65.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reu: Estado Da Bahia
Autor: Municipio De Abaira
Advogado: Edson Pereira Neves (OAB:RS6448-B)
Autor: Municipio De Alcobaca
Advogado: Edson Pereira Neves (OAB:RS6448-B)
Autor: Município De Bonito
Advogado: Edson Pereira Neves (OAB:RS6448-B)
Autor: Municipio De Catolandia
Advogado: Edson Pereira Neves (OAB:RS6448-B)
Autor: Municipio De Chorrocho
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0014373-65.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
AUTOR: MUNICIPIO DE ABAIRA e outros (4)
Advogado(s): EDSON PEREIRA NEVES (OAB:RS6448-B)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que trata-se de Ação Declaratória e Condenatória cumulada com Ação de Cobrança dos
Royalties com pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelos Municípios de Abaíra, Alcobaça, Bonito, Catolândia e Chorrochó em
face do Estado da Bahia, objetivando obter o repasses de Royalties de Petróleo.
O feito fora processado e julgado perante o Tribunal Pleno desta Corte.
Após retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça e da digitalização, retornaram conclusos perante a Seção Cível de Direito
Público.
O Estado da Bahia pugna pelo cumprimento da decisão condenatória (ID 30933429).
Constata-se que houve equívoco da remessa a Seção Cível de Direito Público.
Determino o retorno dos autos a Diretoria do Segundo Grau para que proceda com a devida remessa ao órgão competente.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 14 de outubro de 2022.
Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora
I