TJBA 15/06/2022 -Fch. 1291 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022
Cad 1 / Página 1291
Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002125-88.2006.8.05.0074
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICÍPIO DE DIAS D´ÁVILA
Advogado(s):
APELADO: JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA
Advogado(s):
ACORDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APONTA, COMO
VENCIMENTO DO TRIBUTO, O DIA 05 DE FEVEREIRO DE CADA EXERCÍCIO. AÇÃO AJUIZADA EM 17.08.2006. PRESCRIÇÃO DIRETA QUE DEVE SER RECONHECIDA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2001. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE
OS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0002125-88.2006.8.05.0074, oriundos da Vara Cível da Comarca
de Dias D´Ávila, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DE DIAS D´ÁVILA, sendo Apelado JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8001691-20.2021.8.05.0079 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Departamento Estadual De Transito
Apelado: Julio Cesar Santos Costa
Advogado: Julio Cesar Santos Costa (OAB:BA47440-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001691-20.2021.8.05.0079
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s):
APELADO: JULIO CESAR SANTOS COSTA
Advogado(s):JULIO CESAR SANTOS COSTA
ACORDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Responsabilidade civil do estado. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARBITRAMENTO DA MULTA
PARA OBRIGAR O DEsBLOQUEIO DA CNH. REDUÇÃO DO TETO PARA r$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Recurso conhecido
e provido parcialmente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001691-20.2021.8.05.0079, tendo como Apelante o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO e Apelado JULIO CESAR SANTOS COSTA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
0755786-82.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Alcides Paulo Costa Rocha
Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0755786-82.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível