TJBA 11/05/2022 -Fch. 456 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094- Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022
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assiste razão ao apelante, no que diz respeito à iliquidez da sentença, uma vez que a determinação do valor devido depende de
mero cálculo aritmético, dispensando a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 475-B , do Código de Processo Civil
. 3. Reexame necessário improvido, declarando-se prejudicado o apelo. 4. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação APL 4028448
PE (TJ-PE))
Consoante dispõe o art. 525, §4º do NCPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia
quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O mesmo estabelece o art. 917, §3º do Código de Processo Civil.
Examinados os autos, contudo, tem-se que não indica a parte Embargante o valor do excesso, verificando-se, ademais, que
dos cálculos acostados pela Exequente depreende-se não ter havido incidência de juros e ter esta aplicado o índice de correção
do IPCA-E, diferente do que alegou a Embargante em sua defesa, que se resumiu a dizer que não teria sido indicado o índice.
Não foi, tampouco, indicado qual outro índice pretendia ver aplicado, ou mesmo o valor incontroverso.
Não há, por fim, impugnação ao título executado.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios pela parte embargante, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor executado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais pertinentes, se houver, expeça-se precatório para pagamento do
crédito ora executado, nos moldes do art. 910, § 1º do NCPC.
Por fim, remetam-se os autos ao arquivo com a baixa do sistema processual informatizado.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais.
Cícero Dantas - BA, 27 de agosto de 2018
Assinado Eletronicamente
LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000831-85.2021.8.05.0057 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Cícero Dantas
Impetrante: Ana Dalva Batista Reis
Advogado: Vinicius Andrade Alves Nascimento (OAB:BA50390)
Impetrante: Maria Da Conceicao Andrade
Advogado: Vinicius Andrade Alves Nascimento (OAB:BA50390)
Impetrante: Valdelicio Dantas Da Gama
Advogado: Vinicius Andrade Alves Nascimento (OAB:BA50390)
Impetrante: Josivan De Santana Batista
Advogado: Vinicius Andrade Alves Nascimento (OAB:BA50390)
Impetrado: Claudivan Alves Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000831-85.2021.8.05.0057
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR,
REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
IMPETRANTE: ANA DALVA BATISTA REIS e outros (3)
Advogado(s): VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO (OAB:BA50390)
IMPETRADO: CLAUDIVAN ALVES DOS SANTOS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos e examinados,
A compreensão da assistência judiciária deve ser compatibilizada com as normas constitucionais em vigor, sendo que o artigo 5º,
inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” (destaquei).