TJBA 11/04/2022 -Fch. 357 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Cad 2/ Página 357
Autor: Mirna Maria Nery Da Silva
Advogado: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral (OAB:CE6778)
Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado
Reu: Município De Salvador
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Municipio De Salvador
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8026144-22.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: MIRNA MARIA NERY DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL
RÉU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (3)
DESPACHO
Em observância ao pedido de efeito modificativo postulado nos embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória, intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.
1.023, §2º, do CPC/2015.
Salvador-BA, 3 de dezembro de 2021.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8007434-06.2021.8.05.0113 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Jose Lucas Caetano Da Silva
Advogado: Wanderley Santos Neto (OAB:BA64182)
Impetrado: Direitor Geral Do Detran Ba Departamento Estadual De Transito
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8007434-06.2021.8.05.0113
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: JOSE LUCAS CAETANO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: WANDERLEY SANTOS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANDERLEY SANTOS
NETO
RÉU: DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DESPACHO
JOSE LUCAS CAETANO DA SILVA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pessoas com deficiência] contra DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO , conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta,
é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar
a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da
Defensoria Pública.
Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir
colacionadas, in litteris: