TJBA 16/03/2022 -Fch. 2787 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022
Cad 4/ Página 2787
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002054-43.2021.8.05.0261
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
AUTOR: AGNOR PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s): KALIANE SILVA OLIVEIRA (OAB:BA43963)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407)
DESPACHO
Vistos etc.
Certifique a Secretaria acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração, ID Num. 183132899.
Em seguida, considerando que o eventual acolhimento dos embargos poderá acarretar mudança na decisão embargada, hei por bem
garantir à parte adversa o direito constitucional ao contraditório, determinando a sua intimação para manifestação, no prazo de 5 (cinco)
dias, consoante dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para julgamento dos declaratórios.
Publique-se. Intimem-se.
Tucano/BA, data do registro no sistema.
GEYSA ROCHA MENEZES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
INTIMAÇÃO
8002192-10.2021.8.05.0261 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tucano
Impetrante: Alexandre Andrade Carneiro
Advogado: Maria De Jesus Santos (OAB:BA50271)
Impetrado: Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera
Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002192-10.2021.8.05.0261
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
IMPETRANTE: ALEXANDRE ANDRADE CARNEIRO
Advogado(s): MARIA DE JESUS SANTOS (OAB:BA50271)
IMPETRADO: UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA
Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425)
DECISÃO
Vistos, etc.
ALEXANDRE ANDRADE CARNEIRO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA, na pessoa da sua Reitora FLÁVIA PELLISSARI POMIN FRUTOS.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor de Instituição de Ensino Superior particular.
O autor optou pela via mandamental para obtenção de provimento jurisdicional favorável à sua colação de grau.
A competência para o julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora, de modo que competirá à Justiça Federal o processamento e julgamento do mandamus quando a
autoridade apontada como coatora for autoridade federal.
Consoante reza o art. 2° da Lei 12.016/2009 “considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial
do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada”.
No que tange às instituições de Ensino Superior, a Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que: “ Art.
16 - O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior
criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação.”
Nessa hipótese, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior, ainda que particular, pois inserido no âmbito da atividade delegada pelo Poder Público, nos termos do
art. 109, VIII, da CF c/c Art. 16, II, da Lei 9.394/96.
A jurisprudência dos tribunais pátrios quanto à competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança impetrado
contra ato de reitor de universidade privada é pacífica. Vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DE DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. COLAÇÃO DE GRAU. DELEGAÇÃO. PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 15/TRF. 1. Alega a impetrante, que na data de 12 de outubro de 2016, teve contra si, deferido pedido
liminar no processo nº 0021661-18.2016.8.05.0080 em trâmite na 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA. Na
referida liminar, o Eminente Julgador impõe a impetrante a obrigação de expedir diploma de aluno que não concluiu com os créditos
que o habilite para a expedição de diploma. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência de n. 35972/SP, a Primeira Seção