TJBA 15/03/2022 -Fch. 3201 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022
Cad 4/ Página 3201
Advogado(s): RAYARA FARIAS SANTOS (OAB:0066239/BA)
REU: URUCUCA PREFEITURA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal em face da Fazenda Pública.
Deferida a liminar para que o autor passasse a remunerar o autor com base na remuneração prevista para o nível II da carreira referente ao cargo ocupado, com fundamento no art. 10 da Lei Municipal 493/2010, este veio aos autos informar descumprimento.
Ante o exposto, arbitro multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado, inicialmente, ao valor de R$10.000,00.
P.R.I.
URUÇUCA/BA, 1 de julho de 2021.
DANIEL ÁLVARO RAMOS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA
INTIMAÇÃO
8000547-91.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Uruçuca
Autor: Rodrigo Santos Rocha
Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021)
Reu: Municipio De Uruçuca
Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558)
Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465)
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE URUÇUCA
VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
________________________________________
PROCESSO Nº 8000547-91.2019.8.05.0269
AUTOR: RODRIGO SANTOS ROCHA
REU: MUNICIPIO DE URUÇUCA
Vistos.
Cite-se a Fazenda Pública Municipal para impugnar a execução no prazo de 30 dias na forma do art. 535 do CPC:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante
judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30
(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu
à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento,
novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao
trânsito em julgado da sentença.
URUÇUCA, 19 de novembro de 2021.
DANIEL ÁLVARO RAMOS
Juiz de Direito
Documento Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA
INTIMAÇÃO
8000547-91.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Uruçuca
Autor: Rodrigo Santos Rocha
Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021)
Reu: Municipio De Uruçuca
Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558)