TJBA 08/03/2022 -Fch. 3579 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
Cad 2/ Página 3579
DESPACHO
8006894-49.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Marcia De Azevedo Magno Baptista
Advogado: Tarcisio Dourado De Oliveira (OAB:BA65737)
Advogado: Andre Luiz Ribeiro Maia (OAB:BA27242)
Advogado: Marcelo Trajano Alves Barros (OAB:BA23449)
Autor: Paula De Azevedo Magno Baptista
Advogado: Tarcisio Dourado De Oliveira (OAB:BA65737)
Advogado: Andre Luiz Ribeiro Maia (OAB:BA27242)
Advogado: Marcelo Trajano Alves Barros (OAB:BA23449)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Camaçari
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA
camacari2vfrccatrab@tjba.jus.br
DESPACHO
PROCESSO Nº 8006894-49.2022.8.05.0039
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
[Usucapião Ordinária]
AUTOR: MARCIA DE AZEVEDO MAGNO BAPTISTA, PAULA DE AZEVEDO MAGNO BAPTISTA
Vistos, etc.
Considerando que as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade são restrições voluntárias ao direito de propriedade,
considerando que o imóvel objeto da lide está localizado na cidade de Salvador/BA, e ante o teor do art.47 do CPC, que dispõe
sobre a competência para as ações fundadas em direito real sobre imóvel, com fulcro no art.10 do CPC, determino a intimação
da parte autora para se manifestar acerca da eventual incompetência deste Juízo para apreciar o feito. Prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem conclusos.
P. I.
Camaçari/BA, 4 de março de 2022.
Íris Cristina Pita Seixas Teixeira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
8006819-10.2022.8.05.0039 Embargos À Execução
Jurisdição: Camaçari
Embargante: Tito Alcantara Bessa Junior
Advogado: Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB:RJ128686)
Embargante: Tng Comercio De Roupas Ltda
Advogado: Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB:RJ128686)
Embargado: Flk Administradora E Incorporadora Ltda
Embargado: Br Partners Bahia Empreendimentos Imobiliarios S.a
Embargado: Planner Trustee Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda.
Embargado: Fundo De Investimento Imobiliario - Fii Top Center
Embargado: Condominio Civil Voluntario Outlet Premium
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Camaçari
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA
camacari2vfrccatrab@tjba.jus.br
DESPACHO
PROCESSO Nº 8006819-10.2022.8.05.0039
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
[Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]