TJBA 25/02/2022 -Fch. 1823 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
Cad 4/ Página 1823
0001032-98.2010.8.05.0220 Execução Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Santa Cruz Cabrália
Exequente: Rosa Maria De Jesus
Advogado: Marcia Dos Reis (OAB:BA10770)
Executado: Municipio De Santa Cruz Cabralia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA
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Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001032-98.2010.8.05.0220
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA
EXEQUENTE: ROSA MARIA DE JESUS
Advogado(s): MARCIA DOS REIS (OAB:BA10770)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA
Advogado(s):
DESPACHO
Analisando os autos, verifico que parte exequente requereu o pagamento da quantia executada de R$ 58.490,37 (cinquenta e oito mil,
quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos) por meio de Requisição de Pequeno Valor.
Ocorre que para pagamento de quantia certa por meio de RPV, pela Fazenda Pública Municipal, é de ordem que a quantia requerida
seja de até 30 salários mínimos, nos termos do artigo 87, inciso II da ADCT.
Assim, sendo, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende abrir mão do valor total da quantia
em execução, para que assim seja preenchido o requisito para expedição de RPV.
Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado.
Santa Cruz Cabrália, 24 de janeiro de 2022.
Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA
DESPACHO
8001289-98.2021.8.05.0220 Alvará Judicial
Jurisdição: Santa Cruz Cabrália
Requerente: Arlas Frinhani Casoti
Advogado: Fernanda Christianini Salvatore (OAB:BA17312)
Requerente: Lucivaldo Frinhani Casoti
Advogado: Fernanda Christianini Salvatore (OAB:BA17312)
Requerente: Camila Dos Santos Casoti
Advogado: Fernanda Christianini Salvatore (OAB:BA17312)
Requerente: Karina Dos Santos Casoti
Advogado: Fernanda Christianini Salvatore (OAB:BA17312)
Requerente: Alessandra Frinhani Casoti Viana
Advogado: Fernanda Christianini Salvatore (OAB:BA17312)
Requerente: Noemia Frinhani Casoti
Advogado: Fernanda Christianini Salvatore (OAB:BA17312)
Requerido: Luis Casoti Neto
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA
________________________________________
Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8001289-98.2021.8.05.0220
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA
REQUERENTE: ARLAS FRINHANI CASOTI e outros (5)
Advogado(s): FERNANDA CHRISTIANINI SALVATORE (OAB:BA17312)
REQUERIDO: LUIS CASOTI NETO
Advogado(s):
DESPACHO
Defiro o pedido de assistência judiciária aos requerentes, nos termos do artigo 98 do NCPC.
Intimem-se os requerentes, para esclarecerem se, se trata já de consórcio contemplado, e em caso positivo deverão anexar aos autos
cópias dos documentos de contemplação, ou se se trata de cota de participação em consórcio, para assim se verificar se o que requerem é a substituição da cota junto ao Consórcio Honda.
Anoto o prazo de 15 (quinze ) para prestarem as informações, nos termo do artigo 321 do NCPC.
Cumpra-se.