TJBA 17/02/2022 -Fch. 1705 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
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em 03 (três) anos de reclusão e, diante do reconhecimento da modalidade tentada do delito (art. 14, II), reduzo a pena em 2/3
(dois terços), ficando a mesma, em concreto e em definitivo, em 01 (um) ano de reclusão, na ausência de outras causas a serem
levadas em consideração. Fixo-lhe, ainda, a pena de 30 (trinta) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário
mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime ABERTO, na forma
do artigo 33, § 2º, c, do CPB, devendo o mesmo aguardar o julgamento final sob liberdade. Em face da condenação imposta,
considerando que o sentenciado preenche os requisitos previstos no artigo 44 do CPP, substituo a pena privativa de liberdade
por uma restritiva de direito, concernente na prestação de serviços à comunidade, na forma dos artigos 43, IV, e 44, I, II, III, § 2º,
ambos do Diploma Processual supracitado, a ser fixada pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Capital.
Deixo, também, de condenar o acusado à reparação de danos à vítima, dada a ausência de provas de subtração da res furtiva
por parte do acusado. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a Secretaria: A - LANÇAR o nome do apenado no Livro
de Rol dos Culpados desta Comarca, nos termos do artigo 393 do Código de Processo Penal; B - FORMAR o respectivo processo de execução; C - OFICIAR ao Tribunal Regional Eleitoral para que adote as providências necessárias no que tocante à
suspensão dos direitos políticos dos apenados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 08 de fevereiro de 2022. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOISÉS VIEIRA FLORENTINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0023/2022
ADV: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0526207-34.2018.8.05.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: JEFERSON DOS
SANTOS - Vistos, etc. Para instrução processual e julgamento do feito, designo audiência para o próximo dia 15 de dezembro de
2022, às 14 horas, a ser realizada na modalidade telepresencial (videoconferência), salvo impossibilidade ou objeção expressa
das partes. Intimem-se. Oficie-se, se necessário. Providências cabíveis. Salvador (BA), 31 de janeiro de 2022. José Reginaldo
Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOISÉS VIEIRA FLORENTINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0022/2022
ADV: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0564863-94.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: LEANDRO
SANTOS E SANTOS e outro - Vistos, etc. Para instrução processual e julgamento do feito, designo audiência para o próximo
dia 11 de outubro de 2022, às 17 horas, a ser realizada na modalidade telepresencial (videoconferência), salvo impossibilidade
ou objeção expressa das partes. Ciência à Promotoria de Justiça e à Defensoria Pública. Intimem-se. Oficie-se, se necessário.
Providências cabíveis. Salvador (BA), 28 de janeiro de 2022. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOISÉS VIEIRA FLORENTINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0021/2022
ADV: OBERDAN TRINDADE VALDEZ (OAB 37180/BA), PAULO ISRAEL FERREIRA CARVALHO (OAB 55307/BA) - Processo
0548466-57.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA - RÉ: MARIANA GUIMARÃES SANTOS e outro - Vistos, etc. Para continuidade da instrução processual e
julgamento do feito, designo audiência para o próximo dia 06 de outubro de 2022, às 17 horas, a ser realizada na modalidade
telepresencial (videoconferência), salvo impossibilidade ou objeção expressa das partes. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se,
se necessário. Providências cabíveis. Salvador (BA), 28 de janeiro de 2022. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de
Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOISÉS VIEIRA FLORENTINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0018/2022