TJBA 04/02/2022 -Fch. 3914 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 3914
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
8007081-83.2020.8.05.0150 Arrolamento Comum
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: Geraldo Martins Santos Junior
Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632)
Requerente: Maria Eduarda Rodrigues Martins
Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632)
Requerente: P. H. R. M.
Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632)
Requerido: Rita De Cassia Andrade Rodrigues
Despacho:
ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº 8007081-83.2020.8.05.0150
AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]
REQUERENTE: GERALDO MARTINS SANTOS JUNIOR, MARIA EDUARDA RODRIGUES MARTINS, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS
REQUERIDO: RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES
DESPACHO
Concedo excepcionalmente o recolhimento das custas ao final.
Nomeio inventariante o requerente, que prestará compromisso em 05 dias e declarações nos termos do art. 600 e ss do CPC.
De logo, faço constar que, a teor da S. 542 do STF, não cabe ao Judiciário dispensar qualquer multa instituída pelo Estado-membro
como sanção pelo retardamento do início do inventário.
Não será expedido nenhuma alvará antes da prolação da sentença.
Processe-se o arrolamento, providenciando-se, se ausente aos autos:
-declaração de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável e/ou pedido de adjudicação;
-comprovantes relativos aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como negativa da receita federal, inclusive IR, oficiando-se, se
necessário; e
-recolhimento de impostos.
APÓS, Citem-se, após, o (a) Dr (ª). Promotor(a) de Justiça e os interessados não-representados, se for o caso, bem como a Fazenda
Pública (CPC, art. 626), manifestando-se sobre os valores e podendo, se discordar, juntar prova de cadastro, em 15 dias (art.629) ou
atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art.634), manifestando-se expressamente.
Em seguida, CERTIFIQUE o cartório o integral cumprimento da diligência.
Intimações e ofícios necessários. CUMPRA-SE
Lauro de Freitas (BA), 8 de fevereiro de 2021.
Maria de Lourdes Melo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
8007081-83.2020.8.05.0150 Arrolamento Comum
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: Geraldo Martins Santos Junior
Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632)
Requerente: Maria Eduarda Rodrigues Martins
Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632)
Requerente: P. H. R. M.
Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632)
Requerido: Rita De Cassia Andrade Rodrigues
Despacho:
ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº 8007081-83.2020.8.05.0150
AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]
REQUERENTE: GERALDO MARTINS SANTOS JUNIOR, MARIA EDUARDA RODRIGUES MARTINS, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS
REQUERIDO: RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES
DESPACHO
Concedo excepcionalmente o recolhimento das custas ao final.
Nomeio inventariante o requerente, que prestará compromisso em 05 dias e declarações nos termos do art. 600 e ss do CPC.
De logo, faço constar que, a teor da S. 542 do STF, não cabe ao Judiciário dispensar qualquer multa instituída pelo Estado-membro
como sanção pelo retardamento do início do inventário.