TJBA 10/01/2022 -Fch. 1004 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022
Cad 2/ Página 1004
JUIZ DE DIREITO RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000365-03.2016.8.05.0240 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Luiz Alberto Pereira De Almeida
Advogado: Luine Da Cunha Effren Mutti (OAB:BA29583-A)
Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442-A)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000365-03.2016.8.05.0240
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s): LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI
RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s):RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
ACORDÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA PARTE ACIONADA. ERRO NÃO IMPUTÁVEL A PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO
MÍNIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000365-03.2016.8.05.0240, em que figuram como Recorrente LUIZ ALBERTO PEREIRA DE
ALMEIDA e como Recorrido COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 15 de Dezembro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000365-03.2016.8.05.0240
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s): LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI
RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em sede de ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve
síntese, que, em 10/10/2016, seus filhos foram surpreendidos, aproximadamente às 10h da manhã, pela suspensão do fornecimento de energia.
Relata que a acionada cortou o fornecimento de energia sem qualquer aviso prévio e sem qualquer motivação, uma vez que não possuía
nenhuma fatura em aberto.
O Juízo a quo, em sentença (ID20878882), julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte acionante.
Por estas razões, a parte autora interpôs recurso inominado (ID20878886).