TJAL 09/05/2022 -Fch. 286 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 3056
286
URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO
DO CDC. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO
DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS
EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
24 Apelação Cível nº 0704794-91.2020.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió.
Advogado : Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB: 4617/AL).
Advogado : Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL).
Apelado : José Nóia de França.
Advogado : Bruno da Fonseca Lisboa (OAB: 11797/AL).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO
CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE CONSTITUI DIREITO PREVISÍVEL DOS SERVIDORES ORGANIZADOS EM CARREIRA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO
VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO QUE
DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, CONFORME O
ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
66 Apelação Cível nº 0704838-36.2020.8.02.0058 , de Arapiraca, 7ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões
Apelante : L. C. A. Q..
Advogado : Marcos José Barbosa dos Santos (OAB: 8641/AL).
Apelado : L. C. A. Q..
Advogado : Severino José da Silva (OAB: 14301A/AL).
Representa : A. A. dos S..
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. LIBERALIDADE DA PARTE APELANTE. HOMOLOGAÇÃO
DO PEDIDO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO PODER DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
111 Apelação Cível nº 0705096-12.2021.8.02.0058 , de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Apelante : Araní Cicera dos Santos.
Advogado : Taywan Pereira Silva (OAB: 15904/AL).
Apelado : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A..
Advogado : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL).
Relator: Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PLEITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTAS
ILÍCITAS DA EMPRESA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
17 Apelação Cível nº 0705224-77.2019.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : José Jeilson Venâncio da Silva.
Advogado : Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL).
Advogado : Cristiano Barbosa Moreira (OAB: 7563/AL).
Apelante : Genival Santos da Silva.
Advogado : Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL).
Advogado : Cristiano Barbosa Moreira (OAB: 7563/AL).
Apelado : Estado de Alagoas.
Procurador : Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA
EM ERRO ADMINISTRATIVO. PARTE APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO
GRADUAÇÃO/POSTO DE SUBTENENTE PM. OMISSÃO DO ESTADO QUE NÃO PODE GERAR PENALIDADE NO DIREITO
DE PROMOÇÃO DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO SERVIDOR MILITAR O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTS. 19 E 20, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS
QUADROS DA PM/AL. PROMOÇÃO DOS APELANTES AO POSTO DE 1° SARGENTO, VISTO QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS
TEMPORAIS PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTUM. INVIABILIDADE DA PROMOÇÃO PARA PATENTES
SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TENDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º