TJAL 06/10/2021 -Fch. 625 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XIII - Edição 2919
625
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: WILLIAM DA SILVA FRANÇA (OAB 17446/AL) Processo 0700957-57.2020.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - RÉU: Wanderson Alexandre dos Santos
Silva - “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para CONDENAR o acusado
Wanderson Alexandre dos Santos Silva nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e ABSOLVER do delito previsto no art.
163, parágrafo único, I, do Código Penal”. “PENA DEFINITIVA: 15 (quinze) dias de prisão simples. O réu deverá iniciar o cumprimento da
pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, em razão
de ser crime cometido com violência. Verifico ainda ser cabível a suspensão condicional da pena, no termos do art. 77 do Código Penal,
fixando as seguintes condições a serem cumpridas durante 02 (dois) anos: a) Proibição alterar seu endereço sem prévia comunicação
a este Juízo; b) Proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 5 (cinco) dias sem prévia autorização deste Juízo; c)
Comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Concedo
ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Não há que se falar em
fixação do valor mínimo para indenização da vítima, tampouco incide na espécie o quanto prevê o art. 92 do Código Penal (efeitos
não automáticos da condenação). Por outro lado, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade
suspensa ante a condição de econômica do réu. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as
seguintes providências: Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; expeça-se certidão quanto às custas, encaminhando-a ao
FUNJURIS ante a suspensão da exigibilidade; Providências necessárias junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando
a condenação do Réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de
dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do Réu;
Expeça-se Guia de Execução a ser autuada em apenso ao presente feito. No feito executivo, independentemente de conclusão, intimese o apenado para iniciar o cumprimento das condições do SURSIS penal, consoante exposto acima, pelo período de 02 (dois) anos.
Em seguida, suspendam-se os autos executivos. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Partes presentes intimadas. Por fim,
cumpridas as providências, dê-se baixa e arquive-se esta ação principal”.
ADV: WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 159538 /MG) - Processo 0800031-89.2017.8.02.0056 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Reinaldo da Silva Soares - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º
15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 03 de novembro
de 2021, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
ADV: WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 159538 /MG) - Processo 0800031-89.2017.8.02.0056 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Reinaldo da Silva Soares - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intimo o
Representante do Ministério Público e o advogado, o Dr. Wilson Tadeu Cordeiro de OliveiraOAB/MG 159.538 , n para comparecerem à
audiência de Instrução, que se realizará no dia 03/11/2021 às 12:00h.
Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)
Paulo Roberto Alves Cavalcanti (OAB 1588/AL)
Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB X/XX)
William da Silva França (OAB 17446/AL)
Wilson Tadeu Cordeiro de Oliveira (OAB 159538 /MG)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0521/2021
ADV: PAULO ROBERTO ALVES CAVALCANTI (OAB 1588/AL), ADV: MAYARA MAGDA PEREIRA DA SILVA (OAB 15787/AL) Processo 0700344-78.2018.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Ameaça - RÉU: Poliano da Silva Souza - Em cumprimento ao
Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal
de Justiça do Estado de Alagoas, intimo o Representante do Ministério Público e o Defesa do Réu para comparecerem à audiência de
Instrução, que se realizará no dia 10/11/2021 às 09:00h.
ADV: MURILO HENNEMANN SILVA (OAB 31371/SC) - Processo 0700774-91.2017.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Receptação - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - RÉU: Heleno Antônio Macena - Em cumprimento ao Provimento nº
13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, intimo o Representante do Ministério Público e o Defesa do Réu para comparecerem à audiência de Instrução, que
se realizará no dia 17/11/2021 às 13:00h.
Mayara Magda Pereira da Silva (OAB 15787/AL)
Murilo Hennemann Silva (OAB 31371/SC)
Paulo Roberto Alves Cavalcanti (OAB 1588/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES
JUIZ(A) DE DIREITO LISANDRO SUASSUNA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KERLINGTON VERÇOSA CAVALCANTI LIMA DE CARVALHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0522/2021
ADV: PAULO ROBERTO ALVES CAVALCANTI (OAB 1588/AL), ADV: MAYARA MAGDA PEREIRA DA SILVA (OAB 15787/AL) Processo 0701484-72.2021.8.02.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO:
Lucas Peixoto da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 03 de novembro de
2021, às 13:30 hrs, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. União dos Palmares, 05 de outubro de 2021
Kerlington Verçosa Cavalcanti Lima de Carvalho Técnico Judiciário
Mayara Magda Pereira da Silva (OAB 15787/AL)
Paulo Roberto Alves Cavalcanti (OAB 1588/AL)
Juizado Especial Cível e Criminal de União dos Palmares - Intimação de Advogados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º