TJAL 13/05/2021 -Fch. 70 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2822
70
Parte 01 : Ecs Barros Confecções Me
Advogado : Kiki Souto Garyfalos (OAB: 9499/AL)
Parte 02 : Fazenda Pública Estadual
Procurador : Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO
DE MERCADORIA COM O INTUITO DE CONSTRANGER O CONTRIBUINTE A REALIZAR O PAGAMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA
PELA CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM MANDAMENTAL. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO QUE A DOUTRINA DENOMINA
DE SANÇÃO POLÍTICA OU EXECUÇÃO INDIRETA, NA MEDIDA EM QUE A CONSTRIÇÃO FORÇA O PAGAMENTO DE TRIBUTO
PELA APREENSÃO DE MERCADORIA, POSTURA VEDADA PELA SÚMULA DE Nº 323 DO STF. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS
APREENDIDAS. REMESSA OFICIAL. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
DECISÃO UNÂNIME.
22 Remessa Necessária Cível nº 0726225-60.2015.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Autora : Régina Cristina Rodrigues da Silva
Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL)
Autora : Rosana Pereira Leite de Vasconcelos
Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL)
Réu : Estado de Alagoas
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA
PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA
CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO
ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA
FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O SERVIDOR INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
44 Embargos de Declaração Cível nº 0726371-09.2012.8.02.0001/50000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Embargante : Banco do Nordeste do Brasil S/A
Advogado : Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE)
Testemunha : Eduardo de Lima Oliveira
Advogado : Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL)
Advogado : Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)
Embargado : BBA NORTE INDUSTRIA DE CONTAINERS FLEXIVEIS LTDA E OUTROS
Advogado : Luiz Carlos Brito Pereira (OAB: 6456/PB)
Embargado : José Guilherme Perez dos Santos
Advogado : Luiz Carlos Brito Pereira (OAB: 6456/PB)
Embargada : CLÁUDIA CRISTIANE PINHEIRO COHEM PEREZ
Advogado : Luiz Carlos Brito Pereira (OAB: 6456/PB)
Embargado : Antônio Rodrigues Martins Gomes
Advogado : Luiz Carlos Brito Pereira (OAB: 6456/PB)
Embargada : MÔNICA DE ANDRADE E SILVA
Advogado : Luiz Carlos Brito Pereira (OAB: 6456/PB)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.
NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM
DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE
DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - CONSIDERAM-SE
INCLUÍDOS NA DECISÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. ART. 1.025 DO CPC/15. ACÓRDÃO MANTIDO NA
ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
9 Apelação Cível nº 0726946-12.2015.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Apelante : Belailde de França Santos
Advogada : Luana Paula Moura Amaral (OAB: 6180/AL)
Apelada : Bernadete de França dos Santos
Advogado : Alysson Santos Silva (OAB: 12947/AL)
Advogado : Dandara Santos Silva (OAB: 13033/AL)
Advogado : Jailton Pereira Salustiano (OAB: 12713/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA
DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA EXCESSIVAMENTE BAIXO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART.
85, §8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §11 DO
CPC/15. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º