TJAL 11/03/2021 -Fch. 123 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2781
123
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. NOTAS FISCAIS AMPARADAS POR RECIBO DE ENTREGA
DEVIDAMENTE ASSINADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE PAGAMENTO PELO ENTE. AFASTADO O
EFEITO MATERIAL DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
73 Remessa Necessária Cível nº 0700053-29.2017.8.02.0028 , de Paripueira, Vara do Único Ofício de Paripueira
Autora : Ivonete Rodrigues Lins
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Réu : Município de Barra de Santo Antônio
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO
ANTÔNIO. VALOR DA CONDENAÇÃO AUFERÍVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 100
(CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA DO REEXAME. ART. 496, § 3º, III DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA
NÃO CONHECIDA.
157 Apelação Cível nº 0700069-02.2016.8.02.0033 , de Quebrangulo, Vara do Único Ofício do Quebrangulo
Recorrente : Município de Paulo Jacinto
Procurador : Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB: 9013/AL)
Procurador : MARIA CLARA DE CARVALHO BARROS (OAB: 15365/AL)
Recorrido : João da Conceição do Nascimento
Advogado : Pedro Leão de Menezes F. Neto (OAB: 6324/AL)
Advogado : João Pedro Pinheiro Rodrigues (OAB: 11429/AL)
Advogado : Manoel Sant´Anna Rodrigues (OAB: 4953/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA. NEGAÇÃO DO PLEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A EXPOSIÇÃO
DA MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ADEQUADA E
SUFICIENTE. REVELIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
149 Apelação Cível nº 0700080-50.2020.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
Apelante : Suãni Leonel Lucena de Araújo
Advogado : João Caetano da Silva (OAB: 12930/AL)
Apelado : Banco Honda S/A.
Advogado : Nilson Demetrius Teixeira Souza (OAB: 378760/SP)
Advogado : Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS
CLÁUSULAS DO CONTRATO. COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA. ABUSIVIDADE NÃO
VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.
LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA UMA VEZ QUE
CONCEDIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
125 Apelação Cível nº 0700109-25.2017.8.02.0008 , de Campo Alegre, Vara do Único Ofício de Campo Alegre
Apelante : Marcos Paulino dos Santos
Advogado : Jose Domingos da Silva (OAB: 3629/AL)
Advogada : Tassia Rejane Lins Silva (OAB: 10575/AL)
Apelado : Banco Santander Banespa S/A
Advogado : Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICO-CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO
DA ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DESTAS. ACORDO
HOMOLOGADO NO PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
152 Apelação Cível nº 0700111-82.2015.8.02.0034 , de Santa Luzia do Norte, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
Apelante : Márcio Haroldo Bezerra de Lima - ME
Advogado : Alexson Marcos Cavalcante Costa (OAB: 9456/AL)
Apelado : Alagoas Diesel S A
Advogado : Gilvan Farias Silva Júnior (OAB: 8221/AL)
Advogado : PAULO EDUARDO OMENA BARBOSA SILVA (OAB: 12747/AL)
Advogado : Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL)
Advogado : Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º