TJAL 24/04/2020 -Fch. 17 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020
Maceió, Ano XI - Edição 2572
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Processo Administrativo nº 2019/20121
Assunto: Aquisição.
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em Epígrafe, em conformidade com o Despacho nº 238/2020
da lavra do Procurador Geral do TJAL e a Decisão emanada por mim nestes autos, documento de ID: 970964, com fulcro no artigo 24,
II, da Lei 8.666/1993, AUTORIZO a aquisição por dispensa de licitação Nº 13/2020, em razão do valor de ferramentas, para atender as
necessidades desta Corte, conforme pedido de Compra nº 2020/38 (ID: 920450), perante a empresa PONTO DAS FERRAMENTAS
LTDA, no valor de R$ 2.890,80 (dois mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos).
Repiso que a aquisição em testilha não entre em conflito com os comandos do Ato Normativo nº 8/2020 desta Presidência, o qual
adota medidas para o contingenciamento das despesas desta Corte, pelo contrário esta aquisição propiciará a redução dos mesmo
tendo em vista a natureza da sua pretensão, é dizer, reformar, e/ou consertar bens móveis deste Corte.
No ato da emissão da Nota de Empenho é indispensável a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas,
declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo,
vedadas pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela
Resolução nº 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que
impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste
cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93.
À Subdireção-Geral para as devidas providências.
Maceió, 21 de abril de 2020.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO GERAL
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS Nº 052/2019
Processo Administrativo nº 2019/20121
Data: 23 de abril de 2020.
CONTRATADA: PONTO DAS FERRAMENTAS LTDA.
Objeto: aquisição de ferramentas para atender as necessidades desta Corte
CONTRATO POR DISPENSA Nº 013/2020
Gestor: DIOGO GALINDO CAVALCANTE
Gestora Substituta: ALINE GAMA PINHEIRO DE MELO
Fiscal: ALLAN MENEZES DE ALBUQUERQUE
Fiscal Substituto: EXPEDITO QUINTELA DA SILVA
O SUBDIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e tendo em vista o art. 67 da Lei nº. 8.666/93, o Ato Normativo nº 117, de 29 de setembro de 2010, Ato Normativo nº48, de 12 de agosto
de 2019 e Ato Normativo nº 81, de 17 de outubro de 2017, resolve:
Designar os servidores Sr. DIOGO GALINDO CAVALCANTE (Gestor), a Sra. ALINE GAMA PINHEIRO DE MELO (Gestora
Substituta), ambos lotados na Diretoria Adjunta da Administração – DARAD, o Sr. ALLAN MENEZES DE ALBUQUERQUE (Fiscal),
e o Sr. EXPEDITO QUINTELA DA SILVA (Fiscal Substituto), ambos lotados no Departamento Central de Material e Patrimônio, para
exercerem a gestão e fiscalização do Contrato nº 013/2020, oriundo do Processo Administrativo nº 2019/20121, devendo representar
este Tribunal de Justiça perante a contratada e zelar pela boa execução do objeto pactuado, cumprindo as atividades de controle
relativas ao Ato Normativo nº 48/2019.
WALTER DA SILVA SANTOS
Subdiretor Geral
Corregedoria
Chefia de Gabinete
PORTARIA nº 500, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar os
seguintes servidores para o PLANTÃO JUDICIÁRIO da Comarca da CAPITAL, de acordo com o PROVIMENTO Nº 15/2019 – Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para o mês de ABRIL de 2020.
PLANTÃO CAPITAL
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