TJAL 22/01/2016 -Fch. 298 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano VII - Edição 1554
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de si mesma e de seus bens, restou comprovado em audiência que a senhora Eliene, sofre de grave doença, haja vista que quedou-se
silente em todas ás perguntas feitas por este Magistrado, sendo notório que sofre de doença que lhe traz abalo mental grave, conforme
laudo de fls. 46. Ao que se extrai, depende, para as tarefas mais simples, do concurso da vontade da requerente. É justo, assim, que se
acolha o pedido. Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de Eliene Amara da Silva, devidamente qualificada nos autos, declarando-a
incapaz de praticar quaisquer atos da vida civil sem representação. 2.Nomeio para assumir o munus de curadora, Cleide Maria da Silva,
já devidamente qualificada (fl. 01), a qual deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art.
1.187). 3.Fica dispensada a promoção da especialização da hipoteca legal posto não possuir o interditado patrimônio (Lei 8.069/90, art.
37, por analogia). 4.Expeça-se mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento do interditado.
Publique-se pelo órgão oficial na forma estatuída no art. 1.184, CPC. 5.Sem custas, em face da gratuidade judicial concedida. Sem
honorários. 6.Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se e encaminhe ofício ao Cartório eleitoral desta
comarca para as providências legais. Porto Calvo,27 de novembro de 2015. João Paulo Martins da Costa Juiz(a) de Direito
ADV: LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL) - Processo 0700838-90.2015.8.02.0050 - Procedimento
Ordinário - Obrigações - AUTOR: João Amaro Silva - Autos nº: 0700838-90.2015.8.02.0050 Ação: Procedimento Ordinário Autor: João
Amaro Silva Réu: Município de Campestre/al DECISÃO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cite-se a parte demandada
para, no prazo legal, já que se trata de Fazenda Pública, responder aos pedidos formulados na petição inicial, sob pena de presumiremse verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Havendo resposta, com a alegação de preliminar(es) e/ou juntada de documento(s), abrase vista aos autores para, em dez dias, dizer sobre a contestação e/ou documentos, independentemente de novo despacho. Cumpra-se.
Porto Calvo , 09 de dezembro de 2015. João Paulo Martins da Costa Juiz(a) de Direito
ADV: LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL) - Processo 0700841-45.2015.8.02.0050 - Procedimento
Ordinário - Obrigações - AUTORA: Maria das Graças - Autos nº: 0700841-45.2015.8.02.0050 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Maria
das Graças Réu: Município de Campestre/al DECISÃO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cite-se a parte demandada
para, no prazo legal, já que se trata de Fazenda Pública, responder aos pedidos formulados na petição inicial, sob pena de presumiremse verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Havendo resposta, com a alegação de preliminar(es) e/ou juntada de documento(s), abrase vista aos autores para, em dez dias, dizer sobre a contestação e/ou documentos, independentemente de novo despacho. Cumpra-se.
Porto Calvo , 09 de dezembro de 2015. João Paulo Martins da Costa Juiz(a) de Direito
Ascânio Sávio de Almeida Neves (OAB 4895/AL)
Carlos Eduardo C V Cotias (OAB 15454/PE)
José Ailton Tavares de Oliveira (OAB 1741/AL)
Joyce Manuely dos Santos Oliveira (OAB 12910/AL)
LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ SANTANA VENÂNCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2016
ADV: JOSÉ AILTON TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AL) - Processo 0000108-62.2011.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Lesão Corporal - RÉU: José Francisco de Souza, Conhecido por “Garotinho” - Autos n° 0000108-62.2011.8.02.0050 Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima e Autor: Gleika Wiliene Melo Silva e outros Réu: José Francisco de Souza, Conhecido
por “Garotinho” SENTENÇA Após o curso de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, o Réu José Francisco
de Souza, Conhecido por “Garotinho” , foi condenado à pena privativa de liberdade de 04(quatro) meses de detenção. Em audiência
admonitória (fl. 123), foi determinada as condições do cumprimento da pena da seguinte forma: 1) até o dia 12 de setembro de 2015, o
mesmo deverá recolher-se em sua residência a partir das 22 horas, 2) Deverá comparecer a este fórum, também, até o dia 12 de cada
mês, até o mês de setembro de 2015 para justificar as suas atividades. Já se passaram mais 06(seis) meses da audiência admonitória.
Às fls. 129, 130, 138, 139, 140 comprovam o comparecimento do réu neste fórum para justificar as suas atividades, demosntrando o
cumprimento integral da pena por parte do apenado. À fl. 145, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do mesmo.
Decido. Assiste razão ao Ministério Público. As condições impostas em audiência admonitória foram devidamente cumpridas. É de se
ver que deve ser decretada a extinção da pena privativa de liberdade, em razão do cumprimento integral da pena imposta. À luz do
exposto, DECLARO, com fulcro no art. 66, II, da Lei 7.210/84, EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Francisco de Souza em razão do
cumprimento da pena que lhe foi imposta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia e ofício
ao Instituto de Identificação Criminal e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Porto Calvo,26 de novembro de 2015.
João Paulo Martins da Costa Juiz(a) de Direito
José Ailton Tavares de Oliveira (OAB 1741/AL)
Vara do 2º Ofício de Porto Calvo - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUGÊNIA LINS MORATO MELO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0064/2016
ADV: ABELARDO DA ROCHA PRADO NETO (OAB 8478/AL), ROMMEL OMENA PRADO (OAB 9037/AL), ANDRÉ BRITO TEIXEIRA
(OAB 9603/AL) - Processo 0000937-72.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - Obrigações - REQUERIDO: Município de Porto
Calvo/AL - DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução
e julgamento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja requerimento de prova oral, deverão fornecer, no prazo supra, o respectivo rol de
testemunhas, informando se os depoentes deverão ser intimados ou se comparecerão independentemente.
Abelardo da Rocha Prado Neto (OAB 8478/AL)
André Brito Teixeira (OAB 9603/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º