IOEPA 16/12/2022 -Fch. 20 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
20 DIÁRIO OFICIAL Nº 35.221
VI – A Comissão, desde a citação do servidor, deverá facultar-lhe, ou ao
seu advogado regularmente constituído, o exame dos autos na repartição,
e quando solicitado por escrito, providenciar a entrega de cópias com despesas custeadas pelo próprio interessado, para apresentação de defesa e
indicação de suas provas no prazo regulamentar, possibilitando-lhe ainda
o acompanhamento de toda a instauração nos exatos termos do artigo 5º
LV, da Constituição Federal.
VII– Nas hipóteses legais de suspeição ou de impedimento, poderão os
servidores aqui designados se eximir da obrigação de participar da investigação, procedendo a autoridade instauradora a substituição somente para
determinado caso, retomando o servidor a sua função após a conclusão do
respectivo processo.
VIII – A Comissão vincular-se-á a autoridade que determinou sua instauração, enviando-lhe relatório final, para análise e julgamento.
IX - Competirá à autoridade instauradora, prover a Comissão das necessárias instalações físicas e recursos materiais necessários a seu fiel desempenho de seu mister, sendo igualmente assegurados transporte e diárias aos
seus integrantes, bem como ao secretário da mesma, quando as circunstâncias exigirem o deslocamento da sede dos trabalhos para realização de
missão oficial essencial ao esclarecimento dos fatos, não acarretando com
isso qualquer vinculação hierárquica com o referido setor, prevalecendo em
qualquer caso a regra constante do item IV desta Portaria.
X – O mandato da Comissão aqui instituída será no máximo de 02 (dois)
anos, a contar da data da publicação da mesma no DOE, vedada a recondução de sua totalidade no período subsequente.
XI – A Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que
necessário, ficando seus integrantes, inclusive o secretário “ad hoc”, dispensados do ponto e de suas atividades habituais, nos seus respectivos
locais de lotação, de acordo com o disposto no 208, § 1º da LEI ESTADUAL
Nº 5.810/1994.
XII – A Comissão, na forma do § 1º do Art. 205 da LEI ESTADUAL Nº
5.810/1994, terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
XIII – Ocorrendo a necessidade imperativa de afastamento de um dos
integrantes da Comissão no decorrer do respectivo mandato, por uma das
hipóteses previstas no 77 da LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994, será o mesmo
imediatamente substituído por suplente aqui designado.
XIV – Por ocasião do gozo de férias regulamentares dos integrantes da
Comissão Processante, será também aplicada a essa hipótese o modo de
substituição previsto no item VIII supra.
XV – Esta portaria retroagirá a contar de 14 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA.
Belém, 06 de dezembro de 2022.
Rômulo Rodovalho Gomes
Secretário de Estado de Saúde Pública
Protocolo: 888428
PORTARIA Nº 1.114 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
ERRATA da PORTARIA Nº 1.107 de 01 de dezembro de 2022
O Secretário de Estado de Saúde Pública, no uso de suas atribuições, e:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 199, 201 e 202 da Lei nº. 5.810,
de 24 de janeiro de1994;
CONSIDERANDO os fatos denunciados nos autos dos Processos nº
2022/516852 e processos2022/35536 (Prestação de Serviço sem cobertura contratual - HSAMZ).
CONSIDERANDO a solicitação na Ofício nº 144/2022 de 14 de dezembro de
2022, a qual solicita a publicação da Errata da PORTARIA Nº 1.107 de 01 de
dezembro de 2022, publicado no DOE 35.216 de 13 de dezembro de 2022,
a qual prorrogou a Sindicância, de modo a corrigir o número do processo
indicado na referida portaria;
RESOLVE:
I - Determinar a publicação da ERRATA da PORTARIA Nº 1.107 de 01 de
dezembro de 2022, publicado no DOE 216 de 13 de dezembro de 2022;
II- Onde se lê:
Considerando os fatos denunciados nos autos do Processo nº 2022/115354,
nº 2022/35536 e processos conexos (Prestação de Serviço sem cobertura
contratual/HSAMZ);
III- Leia-se:
Considerando os fatos denunciados nos autos do Processo nº 2022/516852,
nº 2022/35536 e processos conexos (Prestação de Serviço sem cobertura
contratual/HSAMZ);
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA.
Belém, 14 de dezembro de 2022.
Rômulo Rodovalho Gomes
Secretário de Estado de Saúde Pública
Protocolo: 888430
AVISO DE LICITAÇÃO
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AVISO DE ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/SESPA/2022.
A Secretaria de Estado de Saúde Pública, através de seu Pregoeiro, comunica que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico do tipo
“MENOR PREÇO POR LOTE”, conforme abaixo:
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços
de Limpeza, Conservação, Higienização, nas dependências e instalações
da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA, localizadas na
Capital do Estado do Pará, com fornecimento de uniformes, materiais de
limpeza e o emprego de equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo
de Referência e seus anexos.
Sexta-feira, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DATA DA ABERTURA: 28/12/2022.
HORÁRIO: 09h:30min. (Horário de Brasília).
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br – UASG: 925856.
Dotação Orçamentária: 8338 / 8288
Elemento de Despesa: 339037
Fonte de Recurso: 0103 / 0101 / 0301 / 0303
ENTREGA DO EDITAL: Os interessados poderão retirar o edital nos sítios:
www.comprasnet.gov.br ou www.compraspara.pa.gov.br.
OBSERVAÇÃO: Dúvidas poderão ser dirimidas diretamente com o pregoeiro responsável, através do e-mail cpl@sespa.pa.gov.br.
Belém (PA), 15 de dezembro 2022.
CARLOS AUGUSTO CAMPOS FERREIRA
PREGOEIRO/CPL/SESPA
Protocolo: 888254
AVISO DE ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP
Nº 082/SESPA/2022
A Secretaria de Estado de Saúde Pública, através de sua Pregoeira, comunica que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico do tipo
“MENOR PREÇO POR ITEM”, conforme abaixo:
OBJETO: O objeto da presente licitação é Registro de Preços para eventual
e futura aquisição dos Equipamentos Médicos Hospitalares, listados Anexo II (do Termo de Referência), com a finalidade de obter equipamentos
e produtos para serem utilizados no parque tecnológico das unidades de
saúde descritas no Anexo I (do Termo de Referência), por intermédio da
Secretaria Estadual de Saúde Pública - SESPA, em conformidade com as
normas da ANVISA, ABNT, INMETRO E RDC, com validade de 12 (doze)
meses. Conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
DATA DA ABERTURA: 28/12/2022
HORÁRIO: 09h:00min. (Horário de Brasília).
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal –
www.comprasgovernamentais.gov.br
UASG: 925856.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8289
ELEMENTO DE DESPESA: 449052
FONTE: 0103/0101/0149/0349/0303/0301
ENTREGA DO EDITAL: Os interessados poderão retirar o edital nos sítios:
www.comprasnet.gov.br ou www.compraspara.pa.gov.br.
OBSERVAÇÃO: Dúvidas poderão ser dirimidas diretamente com a pregoeira responsável, através do e-mail cpl@sespa.pa.gov.br.
Belém (PA), 16 de dezembro de 2022
ANGELA CANTO
PREGOEIRA/CPL/SESPA
Protocolo: 888218
AVISO DE ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP
Nº 081/SESPA/2022
A Secretaria de Estado de Saúde Pública, através de sua Pregoeira, comunica que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP do tipo
“MENOR PREÇO POR ITEM”, conforme abaixo:
OBJETO: aquisição de suplementos nutricionais a fim de atender aos pacientes matriculados no Programa de Fibrose Cística do Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB).
DATA DA ABERTURA: 29/12/2022
HORÁRIO: 09h:00min. (Horário de Brasília).
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal –
www.comprasgovernamentais.gov.br
UASG: 925856
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8397
ELEMENTO DE DESPESA: 339030
FONTE: 0103 / 0301 / 0101 / 0149 / 0349
ENTREGA DO EDITAL: Os interessados poderão retirar o edital nos sítios:
www.comprasnet.gov.br ou www.compraspara.pa.gov.br.
OBSERVAÇÃO: Dúvidas poderão ser dirimidas diretamente com a pregoeira responsável, através do e-mail cpl@sespa.pa.gov.br.
Belém (PA), 16 de dezembro de 2022
CÉLIA PUGA
PREGOEIRA/CPL/SESPA
Protocolo: 888274
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/SESPA/2022.
PROCESSO: 2022/752750.
OBJETO: Aquisição do Medicamento - USA Hemp 3000mg CBD Full Spectrum Oil – 30ml, em favor de G.O.C., contemplada pela Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência – Processo nº 080756647.2022.8.14.0028.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
CNPJ N°: 05.054.929/0001-17.
CONTRATADO: USA HEMP BRASIL LTDA.
CNPJ Nº: 38.243.284/0001-10.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.. 25, Inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.
VALOR ESTIMADO: R$ 8.432,28 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais
e vinte e oito centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8288.
ELEMENTO DE DESPESA: 3390-30.
FONTE: 0103008809.
Belém (PA), 15 de dezembro de 2022.
RÔMULO RODOVALHO GOMES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA