DOEPE 07/08/2019 -Fch. 10 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVI • NÀ 148
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 17/2019
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita –
DRR do seu domicílio fiscal.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 137/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos dos Arts. 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
o contribuinte abaixo:
HERTON FRANCISCO NOBREGA ME, IE nº 080985904, CNPJ nº 114908250002-39, através do Processo de Concessão nº
2019000003831928-21; COM DEPÓSITO;
NORTEBEL TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS, IE 0808883-64, CNPJ Nº 320714750001-65, através do Processo de
Concessão nº 2019000004077118-90, COM DEPÓSITO.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC
EDITAL DPC nº 138/2019
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE
TRANSPORTADORAS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o DECRETO Nº 47.271, DE 4 DE ABRIL DE
2019, resolve CREDENCIAR o contribuinte: Horizonte Express Transportes Ltda. IE.: 0380741-09.
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO Nº OAB/PE 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.)
13. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ 055/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010111060-30,
TATE 00.112/19-4. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0553276-05. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.)
14. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ N.º0033/2019(13). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010010580-09,
TATE 00.168/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0409716-51. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
15. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ 052/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010093810-11,
TATE 00.107/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0015815-11. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
16. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ 054/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010110342-93,
TATE 00.110/19-1. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0343659-40. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
17. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ 033/2019(02). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000009995306-80,
TATE 00.169/19-6. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0225381-00. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.)
18. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ 047/2019(02). AUTO DE INFRAÇÃO Nº SF 2018.000010863743-77,
TATE 00.243/19-1. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0549507-59. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.)
Recife, 06 de agosto de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 136 /2019
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos
fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado,
relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto no Decreto nº 44.650, de 30.06.2017 e
alterações e no Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981, de
30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 05 de agosto de 2019
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
Em 06 de agosto de 2019
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral - DPC
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO
CONSULTAS ACOLHIDAS:
01) Processo SF N° 2019.000003735892-65. TATE 00.597/19-8. CONSULENTE: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA. IE: 0295566-00.
02) PROCESSO SF N° 2019.000004315813-57. TATE 00.672/19-0. CONSULENTE: RESOLUX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ESPECIALIZADO EM ENERGIA ÉOLICA LTDA. IE: 0532143-31. ADV: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR, OAB/PE
Nº 29.284.
Recife, 06 de agosto de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta)dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE;ENDEREÇO;NºAI e AL NºA.A. NºND.
ANTONIO BENEDITO DE JESUS ; 0591662-31; AV. TANCREDO NEVES, CASA BREJO DE BEBERIBE, RECIFE – PE.;
2019.000004076117-56
CLEOSMAR FERREIRA DA SILVA ; 0576901-97; RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA N. 3658, CASA, SOCORRO, JABOATAO
DOS GUARARAPES – PE. ; 2019.000003571867-47
F COSTA MINIMERCADO EIRELI ME ; 0688738-40; RUA MARIA AMELIA N. 32, SENZALA, CARPINA- PE. ; 2019.000003286607-97
R.L. DA SILVA- MERCADINHO EPP ; 0752787-07; TRAVESSA DO MERCADO N 20, CENTRO, ALIANCA – PE.; 2019.000003878971-88
VALINO COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS DE MONTAGENS EIRELI; 0647807-75; RUA ANTONIO FALCÃO N.234, BOA
VIAGEM, RECIFE – PE.; 2019.000003861037-81
Recife, 06 de AGOSTO de 2019.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 14.08.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
01. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº165/2018(11). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.00000095040834. TATE 00.893/12-9. AUTUADA: ÚNICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. I.E: 0350157-48. ADV: ALBÂNIA MARTA DE
ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº 18.330 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
02. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº166/2018(11). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.00000095030448. TATE 00.894/12-5. AUTUADA: ÚNICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. I.E: 0350157-48. ADV: ALBÂNIA MARTA DE
ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº 18.330 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
03. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0100/2016(13).
AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000006863605-99. TATE 00.518/16-6. AUTUADA: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. I.E:
0388224-15. ADV: RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE, OAB/PE Nº 23.679 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
(VOLTA DE VISTA DO JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº174/2017(09). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.00000088675487. TATE 00.392/15-4. AUTUADA: USINA PUMATY S/A. I.E: 0010979-70. ADV: MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE Nº 17.612. (REV.
IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº106/2014(12). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.00000932597114. TATE 00.292/14-1. AUTUADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. I.E: 0224285-00. ADV: OSCAR SANT’ANNA DE FREITAS E
CASTRO, OAB/RJ Nº 32.641 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA ).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº134/2015(05). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.00000380629988. TATE 00.446/15-7. AUTUADA: COMERCIAL VITA NORTE LTDA. I.E: 0201263-44. ADV: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO,
OAB/PE Nº 13.458 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 020/2019(13). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2014.000000388237-92,
TATE 00.912/14-0. AUTUADA: SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA, I.E. 0544425-08. ADV(s): ANA VITÓRIA FERREIRA CAMPELLO,
OAB/PE Nº 48.719 e OUTROS. (REV. JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
08. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0035/2018(13). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2017.00000358920714, TATE 00.054/18-6. AUTUADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. I.E. 0258392-50. ADV(s): THAIZ TEIXEIRA MAIA, OAB/RJ
Nº 189.629 e OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
09. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº067/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010095668-11,
TATE 00.138/19-3. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0581283-60. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
10. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 022/2019(01). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.00001001069558, TATE 00.164/19-4. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. Nº 0435832-53. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA
TAVARES, OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº
42.303 e OUTROS. (REV. JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
11. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ 059/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010091961-17,
TATE 00.117/19-6. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0701240-35. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 e
OUTROS. (REV. JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.)
12. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ 062/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010095810-29,
TATE 00.123/19-6. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0334626-90. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES,
Recife, 7 de agosto de 2019
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
PORTARIA SEMAS Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:Art.1º.
autorizar o gozo, em momento oportuno, de licença prêmio requerida pelos servidores relacionados, todas referentes ao 1º decênio de
serviços prestados ao Estado: Jennifer Belarmino da Silva, mat. nº 279.621-0; Márcio Geyton Sousa Nóbrega, Mat. nº 277.737-1; Manoel
Neri Galdino da Silva, mat. nº 279.616-3; 4.Ronyerik Francis Xavier, mat. nº 279.598-1. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Recife, 31 de julho de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 06/08/2019
DESPACHO DA GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
LICENÇA-PRÊMIO GOZO
MATRÍCULA
SIGEPE
2287951
495358/19
1927396
495134/19
2271702
329646/19
1000802
401602/19
2347261
00466604/19
2446316
495123/19
2244381
00489363/19
2275228
492131/19
2337312
458100/19
2272288
492287/19
2344661
00401861/19
1271768
498576/19
2292289
C0037678/19
2315475
00390824/19
1952579
00489306/19
2308517
489532/19
1535064
401635/19
1310569
450033/19
2471922
2579430
2537869
2436825
401512/19
NOME
ADEMILTON MARQUES
DOS SANTOS
ADRIANA PAULA DA SILVA
ANA CRISTINA DE
ALCANTARA VIANA
ANA LUCIA BATISTA DE
SANTANA
ANA LUCIA DANTAS
MOREIRA
ANA PAULA DE LIMA
GOMES FEITOSA
ANA PAULA LUCAS
MENDONCA ALMEIDA
ANNA CHRISTINA RAMOS
MONTARROYOS
ANTONIO CARLOS
FONSECA DOS SANTOS
ARLINDO GOMES DE SA
FILHO
CINARA DE LIMA
CAVALCANTI
CLEUMA CLIVIA
MAGALHAES FERREIRA
CRISTINA MARIA
SANTANNA DA SILVA
DILMA ANTONIA
CARVALHO GUSMAO
DORGIMARY SOBRAL C
DE LIMA
DIAS
INÍCIO
DEC
UNIDADE
30
02/09/2019
2º
SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL
30
02/09/2019
1º
30
01/05/2019
2º
HOSPITAL CORREIA PICANCO
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA
MOURA
EDILEUZA MARIA DA SILVA
EDJANE FIGUEIREDO
BURITY
EDNEUZA DE OLIVEIRA
MARQUES
ELANIA DA SILVA LOPES
EMILIA KATIANE TEIXEIRA
00489554/19
DA SILVA
30
01/06/2019
3º
30
01/07/2019
1º
30
01/08/2019
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
HOSPITAL CORREIA PICANCO
HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO
FERREIRA - CARUARU
HOSPITAL E POLICLINICA JABOATAO
- PRAZERES
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
30
08/07/2019
1º
30
01/05/2019
2º
30
01/10/2019
2º
90
03/07/2019
1º
30
01/08/2019
2º
PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
30
01/07/2019
3º
POLICLINICA AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
30
02/12/2019
1º
HEMOPE - RECIFE
30
01/09/2019
1º
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
30
06/08/2019
1º
30
05/07/2019
2º
180
03/06/2019
3º
60
01/08/2019
3º
30
01/08/2019
1º
30
01/07/2019
1º
430953/19
ENY NUNES DE SOUZA
30
01/07/2019
1º
457626/19
FABIANA CARLA XAVIER
LINS
60
01/08/2019
1º
HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO
FERREIRA - CARUARU
HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO
FERREIRA - CARUARU
UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA
MOURA
HEMOPE - RECIFE
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO
FERREIRA - CARUARU
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
SERVICO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO
- RECIFE