DOEPE 23/02/2019 -Fch. 15 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 23/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de fevereiro de 2019
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE ITAMBÉ-PE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A Secretária de Assistência Social do Município de Itambé,
Estado de Pernambuco, com o que dispõe a Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,
resolve HOMOLOGAR E ADJUDICAR a decisão do Pregoeiro
Municipal, em favor da empresa FUNERÁRIA IMPERIAL EIRELI
- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º
23.662.540/0001-36, por apresentar menor preço nos itens 1 ao
5, perfazendo o valor total de R$ 174.400,00 (cento e setenta
e quatro mil e quatrocentos), onde foi julgada vencedora do
Processo Licitatório nº 001/2019, Pregão Presencial nº 001/2019,
cujo objetivo é a contratação de empresa, para a prestação
de serviços fúnebres com fornecimento parcelado de urnas
e translado de corpos para atendimento às famílias carentes
do Município de Itambé-PE. Itambé, 22 de fevereiro de 2019.
Arcinete de Lourdes Saraiva de Miranda Luna – Secretária de
Assistência Social.

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JUCATI PE
Aviso de Licitação: PROCESSO LICITATÓRIO N° 06/2019,
PREGÃO ELETRÔNICO n° 06/2019 – cujo objeto é a aquisição
parcelada de medicamentos excepcionais, destinado ao
atendimento da Secretaria de Saúde deste Município. Inicio de
acolhimento das propostas: a partir das 15:00h do dia 26/02/2019.
Início da sessão de abertura: às 08:00h do dia 14/03/2019. Início
da sessão de disputa: às 10:30h do dia 14/03/2019. Valor estimado
é de R$ 685.626,26 (setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos
e vinte e seis reais e vite e seis centavos), o edital completo será
disponibilizado para consulta e cópia exclusivamente na internet
no endereço: www.licitacoes-e.com.br. Outras informações pelo
fone/fax (087) 3779-8103. Jucati, 19 de fevereiro de 2019. José
Jilvan da Silva- Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO
- PE
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATORIO Nº 015/2019 - PREGÃO
PRESENCIAL Nº 003/2019 – COMPRA - TIPO MENOR PREÇO
POR ITEM
A Prefeitura Municipal de Canhotinho-PE, informa que às
08:00h., do dia 13.03.2019, receberá os envelopes de Proposta
de Preços e de Documentação de Habilitação para fornecimento
de forma parcelada de alimentos Perecíveis e não perecíveis
para manutenção da merenda escolar dos alunos da rede
municipal, durante o exercício de 2019, com valor Estimado de
R$ 571.598,00. Informação e Edital de segunda a sexta das 08:00
ás 12:00h. A entrega do edital será feita até 24 horas antes da data
da abertura do certame, na sala da CPL ou através dos telefones
(87) 3781.1139 ou 3781.1144 – Ramal 25. Canhotinho, 22 de
fevereiro de 2019. JUCICLEIDE BORGES GOMES DA SILVA –
PREGOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO
- PE
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
ERRATA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO – PE, através
dessa ERRATA, retificar a publicação realizada em 22.02.2019,
referente ao objeto da Inexigibilidade Nº 007/2019 e do Extrato
do Contrato Nº 064/2019, onde se lê: contratação do Show
Musical com o Cantor Edson Lima e Banda Gatinha Manhosa da

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Banda Forró na Moda, com duração de 2horas, para abrilhantar
as festividades tradicionais de São Sebastião do Distrito de Olho
Água de Dentro no dia 23.02.2019, a partir das 00:00hs, deve ser
lido: contratação do Show Musical com o Cantor Edson Lima e
Banda Gatinha Manhosa, com duração de 2horas, para abrilhantar
as festividades tradicionais de São Sebastião do Distrito de
Olho Água de Dentro no dia 23.02.2019, a partir das 00:00hs
.Canhotinho, 22 de fevereiro de 2019. ANDRÉ LUIZ MONTEIRO
BARBOSA LEITE- PRESIDENTE DA CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ
REPUBLICAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 009/2019 - CONCORRÊNCIA N°
001/2019 – MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de execução
de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Obra de Engenharia.
OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Executar
os Serviços de Construção de 1 Quadra Escolar Coberta com
Vestiário - Modelo 2, Conforme Memorial Descritivo do FNDE
e Prefeitura de Gravatá, com Capacidade de Atendimento
para 100 Alunos (Construída À Rua Norte, S/N, DISTRITO DE
MANDACARU, Zona Rural De Gravatá-Pe). Valor Máximo
Estimado: R$ 913.926,72 (Novecentos e Treze Mil, Novecentos
e Vinte e seis Reais e Setenta e Dois Centavos). DATA DA
ABERTURA E REALIZAÇÃO dia 01/04/2019 às 10:00hrs.
PROCESSO LICITATÓRIO N° 010/2019 - CONCORRÊNCIA N°
002/2019 – MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de execução
de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Obra de Engenharia.
OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Executar
os Serviços de Construção de 1 Creche Pré Escola – Tipo 1,
Conforme Memorial Descritivo do FNDE e Prefeitura de Gravatá,
Com Capacidade de Atendimento de até 440 Alunos, sendo 220
no Turno da Manhã e 220 no Turno da Tarde, com as Condições
Ideais para Atendimento da Educação Infantil (Construída a
Avenida Herison José Tavares Lima, S/N, CRUZEIRO, GravatáPE). Valor Máximo Estimado: R$ 3.821.632,84 (Três Milhões,
Oitocentos e Vinte e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Dois Reais
e Oitenta e Quatro Centavos). DATA DA ABERTURA E
REALIZAÇÃO dia 02/04/2019 às 10:00hrs.
PROCESSO LICITATÓRIO N° 011/2019 - CONCORRÊNCIA N°
003/2019 – MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de execução
de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Obra de Engenharia.
OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Executar
os Serviços de Construção de 1 Creche Pré Escola – Tipo 1,
Conforme Memorial Descritivo do FNDE e Prefeitura de Gravatá,
Com Capacidade de Atendimento de até 440 Alunos, sendo 220
no Turno da Manhã e 220 no Turno da Tarde, com as Condições
Ideais para Atendimento da Educação Infantil (Rua Adélia da
Silva Pereira, s/n, ALPES SUÍÇOS, Gravatá-PE). Valor Máximo
Estimado: R$3.069.773,35 (Três Milhões, Sessenta e Nove Mil,
Setecentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos).
DATA DA ABERTURA E REALIZAÇÃO dia 08/04/2019 às
10:00hrs.
PROCESSO LICITATÓRIO N° 012/2019 - CONCORRÊNCIA
N° 004/2019 – MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de
execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Obra de
Engenharia. OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia
para Executar os Serviços de Construção de 1 Um Espaço
Educativo Urbano de Um Pavimento, Com 12 Salas De Aula,
Conforme Memorial Descritivo do FNDE e Prefeitura de Gravatá,
Com Capacidade de Atendimento de Até 432 Alunos em Período
Integral, com as Condições Ideais para Atendimento do Ensino
Fundamental. (Construída na Rua do Matadouro, S/N, Nossa
Senhora Aparecida, Gravatá-PE) Valor Máximo Estimado: R$
5.577.397,68 (Cinco Milhões, Quinhentos e Setenta e Sete Mil,
Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos).
DATA DA ABERTURA E REALIZAÇÃO dia 09/04/2019 às
10:00hrs.
PROCESSO LICITATÓRIO N° 013/2019 - CONCORRÊNCIA N°
005/2019 – MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de execução

de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Obra de Engenharia.
OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Executar
os Serviços de Construção de 1 Um Espaço Educativo Urbano
de Um Pavimento, Com 12 Salas De Aula, Conforme Memorial
Descritivo do FNDE e Prefeitura de Gravatá, Com Capacidade
de Atendimento de Até 432 Alunos em Período Integral, com as
Condições Ideais para Atendimento do Ensino Fundamental.
(Rua Quintino Bocaiúva, s/n, Quinze de Novembro, GravatáPE) Valor Máximo Estimado: R$ 5.056.924,83 (Cinco Milhões,
Cinquenta e Seis Mil, Novecentos Vinte e Quatro Reais e Oitenta
e Três Centavos) DATA DA ABERTURA E REALIZAÇÃO
dia 11/04/2019 às 10:00hrs. Demais informações encontramse a disposição dos interessados através do e-mail: licitacao.
gravata2017@gmail.com, Tel.: (81) 3563-9008. Gravatá, 22 de
Fevereiro de 2019, Gesiel Gomes Tavares de Araújo – Presidente/
Pregoeiro da CPL/PMG.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
CT. PMG/SEDUC Nº 008/2019. Objeto: Aquisição de fardamento
escolar (bermudas) para todos os alunos da educação básica das
escolas da rede municipal de ensino de Gravatá. Contratada:
JOSÉ DEIVID SILVA B. LEMOS COFECÇÕES EIRELI, CNPJ nº
29.591.753/0001-09. Valor Global: R$ 98.500,00. Vigência: 30
dias. Gravatá, 29/01/2019. Irismar Ribeiro Dias. Secretária de
Educação.
CT PMG/SEDUC Nº 011/2019. Objeto: Contratação de empresa
especializada para aquisição de pneus para veículos, visando
atender a frota própria da Prefeitura Municipal de Gravatá,
conforme Ata de Registro de Preços nº 003/2018 – Pregão
Presencial nº 001/2018. Contratada: Pneu 10 Peças e Acessórios
LTDA-ME – CNPJ nº 13.631.589/001-78. Valor Global: R$
53.534,00. Vigência: 12 meses. Gravatá 01/02/2019. Irismar
Ribeiro Dias. Secretária de Educação.
CT Nº 012/2019. Objeto: Aquisição de kits de apoio didático
de língua portuguesa e matemática, em atendimento às
entidades educacionais das redes públicas de ensino nos
Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Processo
Administrativo nº 23293.010144.2018-69 – Pregão Eletrônico
nº 02/2018. Contratada: Pontual Distribuidora LTDA – CNPJ nº
13.569.390/0001-67. Valor Global: R$ 272.350,00. Vigência: 12
meses. Gravatá 04/02/2019. Irismar Ribeiro Dias. Secretária de
Educação.
CT PMG/SEINFRA Nº 013/2019. Objeto: Prestação de serviços
de desentupimento e limpeza de fossa séptica, rede de esgotos,
galerias das vias urbanas, caixa de gordura das escolas municipais
e prédios públicos em geral, conforme Ata de Registro de Preços
nº 001/2019 - Pregão Presencial nº 036/2018. Contratada:
Fernando Alexandre Bezerra Júnior Promoções – ME - CNPJ nº
04.247.883/0001-90. Valor Global: R$ 298.560,00. Vigência: 12
meses. Gravatá, 07/02/2019. Ricardo Sérgio Cardim. Secretário
de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano.
CT PMG/SECFIN Nº 014/2019. Objeto: Locação de computadores
portáteis (notebooks), estação de trabalho (desktops), visando a
composição da infraestrutura necessária para o funcionamento da
Prefeitura Municipal de Gravatá e suas respectivas secretarias,
conforme Processo nº 027/2018 – Pregão Presencial nº 012/2018.
Contratada: Papelaria Central e Cia LTDA – EPP - CNPJ nº
24.500.630/0001-93. Valor Global: R$ 12.660,00. Vigência: 12
meses. Gravatá, 07/02/2019. Paula Costa Gama. Secretária de
Finanças.
1º T.A. ao CT CEL/FMS nº. 017/2018. Objeto: Acréscimo e a
supressão de itens modificando a planilha base que compõe o
contrato primitivo, com base na Lei Federal 8.666/93. Contratada:
Essencial Construções e Comércio LTDA – ME, CNPJ nº
18.018.468/0001-79. Gravatá, 01/11/2018. Fernanda I. N. T. S.
França. Secretária Interina de Saúde.
1º T.A. ao CT. nº 044/2018. Objeto: Prorrogação da execução
e vigência do contrato primitivo por mais 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 01/03/2019 a 01/03/2020.
Contratada: I.F. Oliveira Guilherme - ME, CNPJ nº

Ano XCVI • NÀ 39 - 15
10.776.647/0001-63. Valor Global: R$ 19.200,00. Vigência:
12 meses. Gravatá, 28/02/2019. Flávio Figueiredo Gimenes.
Secretário de Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA
PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO
Tornamos sem efeito a publicação contida na página 23, do
Caderno Poder Executivo, na edição do dia 15/02/2019, do Diário
Oficial do Estado de Pernambuco, referente à HOMOLOGAÇÃO
E ADJUDICAÇÃO referente ao Processo nº 215/PMI-SEC/2018.
CPL. Pregão Eletrônico nº 003/PMI-SEC/2018 - o registro
de preços para futura e eventual contratação de empresa
especializada em montagem e desmontagem de equipamentos e
estruturas como: som (PA), iluminação, palco, camarim, gerador,
banheiro químico, tendas, pórticos, painel de led, disciplinador, trio
elétrico e carro de som, para atender a demanda da Secretaria
Especial de Cultura durante os eventos culturais e sacro religiosos,
conforme calendário municipal. No que diz respeito aos lotes 23,
24, 46 e 47, por ter sido verificada irregularidade documental. Em
consequência declaro fracassados os lotes retromencionados.
Ipojuca-PE, 22/02/2019. JORGE HENRIQUE RAMOS SOARES
- Secretário Especial de Cultura. (*) (**) (***)

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA
ADIAMENTO SINE DIE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 043/FMS/2018. CPL. TOMADA DE
PREÇOS Nº 002/FMS/2018. Serviço. ADIAMENTO DA TOMADA
DE PREÇOS Nº 002/FMS/2018. Contratação de empresa
especializada na área de engenharia para execução de obras
de CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIAUSF, LOTE 1- ENGENHO CALIFÓRNIA, LOTE 2 – NO DISTRIO
DE CAMELA, E LOTE 3 – DO LOTEAMENTO CANOAS, NO
DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO Ó, NO MUNICÍPIO DO
IPOJUCA/PE, em virtude da necessidade de adequação do Termo
de Referência. Outras informações podem ser obtidas no mesmo
endereço da sessão de abertura, através do Sítio do Município:
www.ipojuca.pe.gov.br/ Portal da transparência/ Licitação. Mais
informações através do Fone: (81)3551-1156/2005/1147 ramal
213, Ipojuca-PE, 22/02/2019. WENDEL GUSTAVO BEZERRA
FRANÇA – Sgestor do Fundo Municipal de Saúde (*)(**)
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHECO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE Nº 023/PMISEC/2019. PROCESSO Nº 038/PMI-SEC/2019. CPL. Serviço.
Contratação das orquestras MARINHO DO FREVO, PIRATAS
INOCENTES, FREVO LITORAL, FREVARTE, CROMÁTICA E AZ
DE ESPADA, para realização de tocatas no período carnavalesco,
em todos distritos do Ipojuca/PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25, Inc. III, da Lei 8.666/93 e alterações. CONTRATADO:
ASTROGILDO TAVARES DE SOUZA JUNIOR, CNPJ:
12.158.594/0001-42 VALOR: R$ 105.000,00. Ipojuca, 21/02/2019.
JORGE HENRIQUE RAMOS SOARES – Secretário Especial de
Cultura. (*)(**)(***)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA
INEXIGIBILIDADE Nº 015/2019
O Município de Itapissuma-PE, através da Secretaria de
Educação, Ratifica nos termos do inciso II, do artigo 25 da Lei
8666/93, a Inexigibilidade de Licitação 015/2019 – Processo
024/2019 - contratar assessoria jurídica especializada para
Adesão a Ação Ordinária da ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE
PERNAMBUCO – AMUPE sob o n° 0000001-28.2006.4.05.8300
(2006.83.00.000001-4), objetivando a recuperação dos valores
do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Municípios
pernambucanos em face da ilegal fixação do valor mínimo
nacional, no período de Janeiro a Março de 2001 e de Janeiro
a Dezembro de 2006. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ 35.542.612/0001-90,.
Fundamentação legal, Lei 8666/93, artigo 25, inciso II. Comissão
Permanente de Licitação. JESANIAS RODRIGUES DE LIMA –
Secretário de Educação. Itapissuma, 21 de fevereiro de 2019.