DOEPE 11/10/2017 -Fch. 10 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIV• NÀ 192
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SE-0463868-8/2017
JOAQUIM FERREIRA DA SILVA
174.217-5
2º
12/06/2013
SE-0461604-3/2017
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
172.634-0
1º
31/05/2003
SE-0461604-3/2017
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
172.634-0
2º
29/05/2013
SE-0462062-2/2017
MAGDA PEREIRA LUCENA
259.522-2
1º
08/04/2017
SE-0463715-8/2017
MARIA JOSÉ DE MOURA SILVA ALBUQUERQUE
255.342-2
1º
02/09/2016
SE-0465770-2/2017
MARY KATIUSCIA SARAIVA MARQUES
259.233-9
1º
19/03/2017
SE-0463887-0/2017
NAICLEIDE DE BARROS SILVA
254.541-1
1º
16/08/2016
SE-0461956-4/2017
RACHEL ZAMBOTTO ELESBÃO
253.124-0
1º
13/06/2016
SE-0464801-5/2017
VÂNIA FERREIRA PINTO
251.868-6
1º
10/06/2016
SE-0463014-0/2017
VERONICA GOMES DE SOUZA
259.222-3
1º
24/03/2017
SE-0465767-8/2017
VIVIAN RODRIGUES BEZERRA
257.813-1
1º
11/12/2016
SE-0506671-7/2017
SILVANI MARIA COELHO LUSTOSA CARVALHO
137.831-7
2º
09/05/2016
SE-0461515-4/2017
SUZANA MARIA DE CASTRO LINS
189.828-0
2º
21/03/2017
SE-0515233-1/2017
YONARA KELLY CAVALCANTI RAMOS
252.345-0
1º
06/06/2016
RETIFICAÇÃO
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 30/09/2017 – PROCESSO Nº SE-0460951-7/2017, REFERENTE A CONCESSÃO DE
LICENÇA PRÊMIO 2º DECÊNIO ONDE SE LÊ: ISMAEL TEIXEIRA BARROS NETO, MATRÍCULA Nº 189.258-8 LEIA-SE: ISMAEL
TEIXEIRA BARROS NETO, MATRÍCULA Nº 189.158-8.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 16/06/2006 , PROCESSO Nº 8.2005.12.04393-7 - REFERENTE A GILKA MARIA DA SILVA
SOUSA, MATRÍCULA Nº 133.073-0 , TORNA SEM EFEITO A CONCESSÃO DO 2º DECÊNIO A PARTIR DE 27/07/2005.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 19/08/2015, PROCESSO Nº 0474776-8/2015, REFERENTE A GILKA MARIA DA SILVA
SOUSA, MATRÍCULA Nº 133.073-0, TORNA SEM EFEITO A CONCESSÃO DO 3º DECÊNIO A PARTIR DE 28/07/2015.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA DA 5ª TURMA JULGADORA - COMPOSIÇÃO ANTERIOR REUNIÃO na QUINTA-FEIRA
DIA 19/10/2017 - às 11h – 8º Andar, Sala 803, do Edifício San Rafael sito na Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
01. AI SF 2013.000004611521-93 TATE 00.734/13-6. AUTUADA: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. CACEPE: 0007938-33. ADVOGADO:
PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE 24.635 E OUTROS. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR MARCO ANTONIO MAZZONI).
Recife, 10 de outubro de 2017.
Normando Santiago Bezerra
Presidente substituto
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 10.10.2017, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
MATRÍCULA
DECÊNIO
VIGÊNCIA
201500000396042764
PROCESSO
Norma Lúcia Bandeira Apolinário
NOME
118.444-0
2º
1°.6.15
201700000477273569
Manoel Ralino de Souza
40.456-0
4º
16.410
201700000487592861
Mauricio José Santos Neves
184.943-3
3º
9.6.16
201700000487281270
Thereza Cristina Moraes Torres
187.950-2
2º
14.8.16
201700000489490268
Fernando Roberto Farias Cavalcanti
169.920-2
2º
13.9.12
OBSERVAÇÃO: Na publicação do DOE de 6.10.2016, na parte referente a MARCOS FREIRE DE BRITO, onde se lê: 2º decênio, leia-se:
3º decênio, a partir de 14.8.2016. Na publicação do DOE de 4.7.2003, na parte referente ELIACI MOREIRA DE LIMA, mat.171.168-7,
onde se lê: 1º decênio 30.1.2003, leia: 1º decênio 18.8.2000 e no DOE publicado em 5.6.2013, onde se lê: 2º decênio 28.12.2012, leiase: 2º decênio 16.08.2010. Na publicação do DOE de 4.6.2016, na parte referente a MOACIR FRANCISCO DA SILVA, mat. 186.702-4,
onde se lê: 3º decênio a partir de 09.10.13, leia-se: 2º decênio.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROCESSO
201700000464407219
201700000477493178
201700000473517633
201700000484465818
201700000494675483
201700000504456096
NOME
MATRICULA
ORGAO EMISSOR
TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
171.051-6
INSS
4 anos, 9 meses e 27 dias
187.802-6
INSS
1 ano, 10 meses e 2 dias
171.194-6
Ministério da EducaçãoCentro Federal de
Educação-CEFET/RJ
9 meses e 29 dias
130.388-0
INSS
2 anos e 8 meses
136.982-2
Ministério do Exército
187.885-9
INSS
13 anos, 8 meses e 6 dias
MATRICULA
ORGAO EMISSOR
TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
187.885-9
INSS
13 anos, 8 meses e 6 dias
MATRICULA
110.043-2
PERIODOS
1984, 1986 a 1989
Dayse Maria de Araújo
Prestrêlo
Francisco Antônio da
Cunha Pedrosa
Marcus Cezar Gomes
dos Santos
Sergio Roberto da
Silveira Bianchi
Marcos Antonio Dionizio
de França.
Marcus de Medeiros
Galvão
201700000462588240
NOME
Marcus de Medeiros
Galvão
10 meses e 13 dias
CONTAGEM FÉRIAS EM DOBRO
PROCESSO
201700000451262314
NOME
Rui Ferraz Sobreira de Moura
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 10.10.2017, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n°
18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo, conforme Encaminhamento UNAJ
nº 046/2017:
PROCESSO
MATRÍCULA
201700000445698734
201700000457445712
201700000430708240
201700000474040016
201700000499737029
201700000500932225
201700000510400174
201700000510526351
114.335-2
169.902-4
184.917-4
099.120-1
130.413-5
110.043-2
134.930-9
178.520-6
NOME
Wilson Feitosa Luna
Roberto Luiz de Carvalho Freire
Francisco Bezerra Rodrigues
Carlos André Simões Veras
Jairo Marcos Bastos
Rui Ferraz Sobreira de Moura
Cristina Valença Leal Lima
Glacinete Cariolanda dos Santos
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 116/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze
de Maio nº 49, 2º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- COMERCIAL DE ALIMENTOS GUARARAPES LTDA ME – 0181629-24, Rua Presidente Nilo Peçanha nº 281, São Francisco, Caruaru
– PE – AI 2017.000004622368-08.
Caruaru, 10 de outubro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 117/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- JONAS MATIAS DE MACEDO ME – 0594084-21, Rodovia BR-104 km 70, BOX 07, Cidade Alta, Caruaru – PE – OS 2017.000004904907-13.
- JOAB URBANO PEREIRA EMBALAGENS EIRELI EPP – 0642891-68, Rua do Comércio nº 155, Povoado Cajazeiras, Bezerros – PE
– OS 2017.000004896180-86.
- WILMAR NUNES DA ROCHA 04094706437 – 0667665-08, Rua Santa Joana D’arc nº 917, Divinópolis, Caruaru – PE – OS
2017.000004900736-91.
- MARCELO BERTO DOS SANTOS ME – 0675028-14, Rua Povoado do Rangel nº 150, Povoado do Rangel, Riacho das Almas – PE –
OS 2017.000004991109-13.
- PATRÍCIA KEULLYA LEITÃO GARCIA 03454911303 – 0726458-57, Rua Antônio Feitosa, Centro, Panelas – PE – OS
2017.000004991099-90.
- ALEX SANDRO GOMES DE SOUZA-ME – 0275740-08, Rua dos Guararapes nº 34, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE – OS
2017.000004991094-86.
- ANTÔNIO AUGUSTO SILVA ME – 0463393-88, Avenida Severino Pimentel Magalhães nº 94 A, Centro, Agrestina – PE – OS
2017.000004991089-19.
- ENEDINA DA SILVA FERREIRA ME – 0393077-78, Rua Mário Pederneira nº 68 A, Salgado, Caruaru – PE – OS 2017.000004991053-08.
Caruaru, 10 de outubro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 118/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- INAILDE OLIVEIRA SANTOS – 0203482-40, Rua Marconi nº 51, Divinópolis, Caruaru – PE – OS 2017.000004991038-79.
- MARIA ANGÉLICA XAVIER SILVA 98443070315 – 0696287-42, Rua Vinte de Novembro nº 20, Multirão, Ibirajuba – PE – OS
2017.000004991177-48.
- V. F. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA–EPP – 0338359-85, Rua Silvino Macedo nº 116,
Maurício de Nassau, Caruaru – PE – OS 2017.000004991198-72.
- MARCELO JOSENI DOS SANTOS MASSAS ALIMENTÍCIAS – 0654418-50, Rua Santa Rosa nº 543, Santa Rosa, Caruaru – PE – OS
2017.000004991185-58.
- JOÃO BOSCO DE SOUSA 04451002303 – 0693658-06, Rua Cônego Costa Cavalcante SN, Centro, Bonito – PE – OS
2017.000004991139-12.
- WALTENOR XAVIER DA CRUZ ME – 0582471-06, Rua João Jerônimo de Moura nº 72, Nova Caruaru, Caruaru – PE – OS
2017.000004991132-46.
- RCA COMÉRCIO LTDA – 0329588-54, Avenida dos Estados nº 1280, Nova Caruaru, Caruaru – PE – OS 2017.000004991772-11.
- COMERCIAL DE ALIMENTOS GUARARAPES LTDA ME – 0181629-24, Rua Presidente Nilo Peçanha nº 281, São Francisco, Caruaru
– PE – OS 2017.000004871679-15.
- COMERCIAL BARRA AZUL EIRELI EPP – 0704631-66, Avenida Doutor Alberto de Oliveira nº 248 A, Centro, Bonito – PE – OS
2017.000004891767-17.
- BELTRÃO & GALVÃO LTDA – 0289583-81, Avenida João de Barros nº 43, Loja B, Petrópolis, Caruaru – PE – OS 2017.000004906299-83.
Caruaru, 10 de outubro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROCESSO
Recife, 11 de outubro de 2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 57/2017
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MARQUES REPRESENTAÇÃO LTDA ME – 0473270-73 – Rua Josevaldo N. Luna n°723 C, Jardim Amazonas, Petrolina – PE Processo nº 2017.000004895470-49
- COMERCIAL OESTE LTDA – 0297480-03 – Avenida Auspicio Valgueiro Barros n°441, Centro, Petrolândia – PE - Processo nº
2017.000004576546-31
- COMERCIAL OESTE LTDA – 0297480-03 – Avenida Auspicio Valgueiro Barros n°441, Centro, Petrolândia – PE - Processo nº
2017.000004598198-06
- MULTI ATACADO DE ALIMENTOS LTDA – 0671964-38 – Avenida Coronel Veremundo Soares, Setor 02, Quadra 74, Lote 193, Divino
Espirito Santo , Salgueiro –PE Processo n° 2017.000004760821-74
- MULTI ATACADO DE ALIMENTOS LTDA – 067196438 – Avenida Coronel Veremundo Soares, Setor 02, Quadra 74, Lote 181, Lote 193,
Divino Espirito Santo , Salgueiro – PE - Processo n° 2017.000004763263-08
- MULTI ATACADO DE ALIMENTOS LTDA – 0671964-38 – Avenida Coronel Veremundo Soares, Setor 02, Quadra 74, Lote 193, Divino
Espirito Santo , Salgueiro –PE Processo n° 2017.000004740040-36
- VIA VAREJO S.A. – 0499577-59 - Rua Dom Vital n° 533 E 533 B, Centro, Petrolina – PE – Processo 2017.000004844905-88
- JOSE AYRES MUCIDA - ME – 0670131-04 – Rua Alvaro Magalhães Araujo n°203, 30 Cento, Itacuruba –PE Processo n°
2017.000003178551-36
Petrolina, 10 outubro de 2017.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
VIGÊNCIA/EFEITO FINANCEIRO
2.8.17
8.9.17
21.9.17
20.8.16
4.10.17
9.5.17
22. 3.17
15.4.17
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA CONJUNTA SJDH / SEE nº 082 /2017 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Art. 8º da Portaria Conjunta SJDH/SEE nº 01/2016, que trata da “Remição de Pena Pela Leitura no âmbito dos Estabelecimentos
Prisionais e no Patronato Penitenciário de Pernambuco”.
OBSERVAÇÃO: Na publicação do DOE de 12.9.2017, na parte referente a LUIZ DA ROCHA LEÃO NETO, aposentado, mat. 127.5674, onde se lê: abono de permanência, leia-se: restituição de contribuição previdenciária (Funafin) no período de 18.11.2013 a
30.07.2016.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, do Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, no tocante à necessidade de uma regulamentação dos procedimentos adotados para concessão da chamada remição
de pena pela leitura de reeducandos inseridos nos regimes fechado, semiaberto e livramento condicional; RESOLVEM:
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
Art. 1º - Fica alterado o art.8º da Portaria Conjunta SJDH/SEE nº 01/2016, publicado no DOE-PE em 11 de novembro de 2016, no qual
possa a ter a seguinte redação: