DOEPE 23/01/2016 -Fch. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
VII.Somente será considerada válida a documentação encaminhada para o e-mail até o prazo final do Processo de Remanejamento
Interno, no dia 05 de fevereiro de 2016.
VIII.Será vedada a participação de:
a. servidores em gozo de licença sem vencimento;
b.servidores que possuam vínculo temporário (CTD);
c.servidores em estágio probatório.
Ano XCIII • NÀ 15 - 9
RESOLVE:
Rescindir de acordo com a conveniência da FUNASE e o interesse
público os Contratos dos Ag. Socioeducativos:
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO – ATI
IX.Os inscritos passarão por análise curricular, obedecendo aos critérios legais, estabelecidos no Anexo Único deste Edital.
X.Requisitos:
a) Ser estatutário efetivo na Secretaria Estadual de Saúde no cargo de Analista em Saúde na função Biomédico.
b) Registro no Conselho Regional de Biomedicina.
XI.Atribuições dos profissionais:
● Realizar e interpretar exames laboratoriais: imunológicos, sorológicos, imunohematológicos, bioquímicos, coagulação, histocompatibilidade e outros;
● Participar da produção de hemoterápicos;
● Realizar o controle de qualidade das substâncias produzidas e reagentes;
● Participar da orientação de estagiários;
● Emitir pareceres técnicos;
● Fornecer dados de interesses estatísticos;
● Supervisionar e orientar as atividades dos técnicos de laboratórios e auxiliares de laboratórios, na preparação e na realização de
exames laboratoriais;
● Elaborar relatórios;
● Participar e supervisionar as atividades de pesquisas;
● Realizar triagem do doador;
● Assumir e executar, conforme disposições legais vigentes,
o processamento do sangue do doador, bem como os testes prétransfusionais na amostra do receptor (paciente), na área da Biologia Molecular;
● Realizar exames laboratoriais de DNA/RNA, referentes a doenças infecciosas, assumindo a responsabilidade técnica e firmando os
laudos dos exames;
● Planejar e executar pesquisas científicas de sua área de conhecimentos que sejam do interesse da Fundação Hemope;
● Desempenhar outras atividades correlatas.
XII.Após a análise curricular, na hipótese de ocorrer maior número de inscritos do que a necessidade contida neste Edital serão adotados,
sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a.maior tempo de serviço como profissional na Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco;
b.maior idade.
Fica assegurado aos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal nº 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos no item acima.
XIII.A efetivação deste remanejamento interno ocorrerá no Ato da Lotação.
PORTARIA Nº 004/2016
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do anexo I do Decreto Estadual
n° 36.612, de 03.06.2011;
Considerando as recomendações contidas no Ofício nº 021/2016/
SCGE, bem como, as disposições contempladas no Parecer de
Diligência de TCESP nº 01/2015 - ATI, exarado pela Unidade
de Análise de Tomada de Contas Especial da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado de Pernambuco.
RESOLVE:
I. Instaurar uma Comissão Especial, com a finalidade de proceder
às diligências necessárias à instrução da Tomada de Contas
Especial S/N, deflagrada pela ATI através da Portaria Nº 006/2012.
II. Designar os funcionários abaixo elencados para, sobre a presidência
do primeiro, comporem a Comissão, instaurada por esta Portaria:
a) Andreia Dantas Lacerda Moneta - Matrícula nº. 5131
b) Carmen Silvia do Rego Cavalcanti - Matrícula nº. 1363
c) Sérgio de Lima Castro - Matrícula nº. 0086
III. Fixar o dia 10 de março de 2016, para a conclusão dos
trabalhos e apresentação do relatório correspondente.
IV. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)
EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR
PORTARIA GERAL Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
NOME
Jonnh Frank Silva
Eliel Monteiro Lopes
Cayo Cesar da Silva Maranhão
Edson Elias de Santana
Catarina Brandão de Santana
Marcelo Gonçalves da Silva
João Ricardo Fernandes Nunes
Jonnatas de Lima e Silva
Antônio Ramos da Silva Júnior
Adson Luiz Gomes da Silva
MATRÍCULA
30.932-0
20.806-0
30.652-5
40.551-5
30.740-8
30.029-2
40.322-9
40.819-0
40.270-2
40.277-0
Recife, 22 de janeiro de 2016
MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO
Diretor Presidente
(F)
Licitações e Contratos
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Licitatório Nº 234.2015.V.PE.136.CPRH Comissão:
CCPLE/SAD - Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 136/2015 - Natureza
do Objeto: Serviço - Objeto: Prestação de Serviço de tratador de
animais, preparador de rações para animais e supervisor geral dos
tratadores de animais e dos preparadores de rações, para exercerem
as atividades no Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS
. Contrato Nº 01/2016 - Contratado: LEMON TERCEIRIZAÇÕES
E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: – Valor Contratado: R$ 289.797,36.
Recife, 22/01/2016 - Setor de Contratos.
(F)
EMENTA: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE ORDENADORES
DE DESPESAS.
XIV.A saída do profissional da unidade estará condicionada às seguintes condições:
a.Reposição a fim de garantir a continuidade da prestação de serviço no local de origem;
b.Disponibilidade aos horários na unidade solicitante.
XV.O servidor remanejado terá direito a um período de adaptação de 03 meses, sendo garantido o seu retorno à condição anterior.
XVI.A convocação do servidor aprovado para nova lotação fica condicionada à reposição do profissional na Unidade de Saúde Estadual
de origem.
XVII.A Comissão de Avaliação será composta por 03 (três) representantes, sendo 01 (um) da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho/SES
e 02 (dois) representantes da Fundação HEMOPE.
XVIII. O resultado final da avaliação será divulgado no site: www.saude.pe.gov.br, da Secretaria Estadual de Saúde no dia 16 de
fevereiro de 2016 e formalizado através de memorando da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho à unidade de lotação do servidor.
XIX.A movimentação do servidor selecionado, mediante compatibilidade de perfil, acontecerá dentro dos trâmites formais e os Gestores envolvidos
serão previamente informados, para que o serviço não sofra solução de continuidade e nem haja prejuízo ao atendimento da população.
XX.Ao servidor selecionado na avaliação curricular não será facultada vantagens financeiras, nem gratificações de qualquer natureza,
exceto para o exercício de função gratificada, quando for o caso.
XXI.Os casos omissos serão dirimidos no âmbito da Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde.
XXII.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
- Considerando, ainda, o artigo 135, do Código de Administração
Financeira do Estado de Pernambuco.
RESOLVE:
1 - Designar como Ordenadores de Despesa, responsáveis pela
movimentação orçamentária e financeira da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, os
servidores abaixo relacionados:
I – Guilherme Andrade Leitão de Melo – Mat : 421-9
II – Ciro José Couceiro Pinto – Mat : 424-3
III – Sylvia Maria Renda Sarubbi Costa – Mat : 422-7
IV – Antônio Carlos Cavalcanti Faria – Mat : 629-7
V – Felipe Carvalho Gomes da Silva – Mat : 489-8
VI – Roberta Vilaça de Queiroz Magalhães – Mat : 446-4
VII – Ana Cláudia Lucena Peixoto Leite – Mat : 509-6
VIII – Lucas Gomes Costa – Mat : 639-4
ATIVIDADE
PONTUAÇÃO UNITÁRIA
PONTUAÇÃO MÁXIMA
Certificado/Declaração de conclusão de curso de Doutorado na área de
Formação Acadêmica da Função a que concorre o Candidato, devidamente
expedido por Instituição reconhecida pelo MEC.
30
30
Certificado/Declaração de conclusão de curso de Mestrado na área de
Formação Acadêmica da Função a que concorre o Candidato, devidamente
expedido por Instituição reconhecida pelo MEC.
25
25
Certificado/Declaração de conclusão de curso de Especialização lato sensu
na área de Formação Acadêmica da Função a que concorre o Candidato,
com carga horária mínima de 360 horas, reconhecido pelo MEC.
15
15
Experiência profissional na função para a qual concorre. Carteira de Trabalho
(fotocópias das folhas contendo os dados pessoais dos candidatos e os
períodos de registro) ou Declaração do órgão ou empresa ou Certidão de
tempo de serviço.
5,0 pontos por período
de 06 meses trabalhado
(Pontuação máxima de 3
anos)
30
100
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA N° 10 DE 22 DE JANEIRO DE 2016
AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM
Extrato 1º TA - Contrato 001/2015
Contratante: Agência Condepe/Fidem. Contratada: Alves Correia,
Serviços, Manutenção e Conservação Ltda. Objeto: Redução
de 07 (sete) para 05 (cinco) motoristas. Data da Assinatura:
20.05.2015.
Extrato Apostilamento- Contrato 001/2015
Contratante: Agência Condepe/Fidem. Contratada: Alves Correia,
Serviços, Manutenção e Conservação Ltda. Objeto: Alocar
recursos orçamentários da LOA-2016, para execução do Contato
em 2016. Data da Assinatura: 04.01.2016
Parecer de Dispensa de Licitação Nº 001/2016
RATIFICAÇÃO
RATIFICO, o Parecer de Dispensa de Licitação Nº 001/2016-CPL,
Processo Licitatório Nº 001/2016-CPL de acordo com o que dispõe
o inc. II do Art. 24, combinado com Art.23 inc. II alínea “a”, da Lei
Federal Nº 8666/93, em favor de EBENEZIO DA SILVA ALVES, RG
880.720 SDS/PE – CPF-MF Nº 122.908.234-49, com o valor total
de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentosreais). Recife, 22 de Janeiro
de 2016. Antonio Carlos de Mattos Lyra. Coordenador de Gestão.
(F)
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura, revogando-se,
expressamente, à Portaria Geral Nº 030, de 27 de outubro de 2015.
ANEXO ÚNICO - TABELA PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
TOTAL
A Diretora Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais;
- Considerando o disposto no inciso I, do artigo 23, do Estatuto
Social da EMPETUR;
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Publique-se.
Ana Paula de Oliveira Vilaça Leal
Diretora Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - FUNAPE
PORTARIA FUNAPE N° 0069, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
A Diretora-Presidente RESOLVE: deferir o pedido de Renúncia de
Benefício, processo nº 2015107265, formalizado pela servidora
MARIA DO CARMO MEDEIROS FREITAS, matrícula nº 11025-6,
aposentada da Secretaria de Administração no cargo de Assistente
em Gestão Pública, a contar de 01.01.2016 com fulcro no
Parecer nº 74/2016 da Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário,
revogando a contar de 01.01.2016, a Portaria FUNAPE n° 1961
de 9 de junho de 2004, que concedeu a aposentadoria.
COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CPLOSE
AVISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório Nº 006/2015 – Concorrência Nº 002/2015Objeto: Contratação de serviços técnicos de engenharia consultiva
para gerenciamento e fiscalização das obras de revestimento do
Canal do Fragoso (trecho da estaca 0+0,00m a 116+3,6m) e de
Obras de Arte Especiais (OAE 2, OAE 3, OAE 4, OAE 4A, OAE 5,
OAE 6, OAE 7 e OAE 8), no município de Olinda/PE. Atendendo ao
disposto no § 3º do art. Nº 109, da Lei Nº 8.666/93, comunicamos
aos interessados que a empresa JM Engenheiros Consultores
Ltda, e o consórcio Concremat/Engeconsult, interpuseram recurso
administrativo contra julgamento das suas propostas, na fase de
proposta técnica. Fica aberto o prazo das contra razões.
Processo Licitatório Nº 007/2015 – Concorrência Nº 003/2015Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de
engenharia consultiva para gerenciamento e fiscalização das
obras de ampliação da Rede de Abastecimento de Água de
Cajueiro Seco, requalificação da drenagem e pavimentação da
Avenida Miguel Arraes e do redimensionamento da calha do Canal
Olho D`água, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. Nº 109, da Lei Nº 8.666/93,
comunicamos aos interessados que o consórcio Engeconsult/
Concremat, interpôs recurso administrativo contra julgamento da
sua proposta, na fase de proposta técnica. Fica aberto o prazo das
contra razões. Recife, 22 de janeiro de 2016.Etiene Pereira de
Oliveira – Presidente da CPLOSE.
(F)
PORTARIA FUNAPE Nº 0070, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto n° 25.298 de 12.03.2003, RESOLVE:
designar para comporem a Comissão de Seleção de Estagiários do Curso de Direito na Procuradoria Geral, 2ª. Regional em Petrolina,
os Procuradores MARCOS ELESBÃO, matrícula n° 248.472-2, e JOSÉ IVAN GALVÃO DA COSTA, matrícula n° 193.907-6, ficando a
referida Comissão, sob a presidência do primeiro, e sob a coordenação do Procurador Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos,
Paulo Rosenblat, na forma da Resolução n. 2/105 do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.
PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
PARA SELEÇÃO - EXTRATO
O Procurador Geral do Estado, no uso das suas atribuições, faz saber a quem interessar possa, que se encontram abertas as inscrições
para a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS do Curso de Direito na2ª Procuradoria Regional em Petrolina, nos termos do Regimento
aprovado pela RESOLUÇÃO N.º 02 de 29 de maio de 2015, publicada no DOE-PE em 30 de maio de 2015, e na forma do Edital de
Abertura de Inscrições para Seleção e respectivo anexos contendo, inclusive, o programa da seleção, que se encontram disponíveis a
todos os interessados no site da Procuradoria Geral do Estado, no endereço eletrônico: www.pge.pe.gov.br.
A Diretora-Presidente resolve Indeferir o processo nº 2015111651,
relativo ao pedido de Certidão de Tempo de Contribuição,
formulado por Pedro Celso de Miranda Coelho
Tatiana de Lima Nóbrega
Diretora-Presidente
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIOEDUCATIVO - FUNASE
Dispensa
de
Licitação
Nº
001/2013Processo
Nº
002/2013-CPLMSG;
Contratante:
CEHAB;
Contratada:
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE – CNPJ:
10.921.252/0001-07; 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 024/2013;
Objeto: a) Prorrogar o Prazo de vigência por 12 (doze) meses, que
vigorará no período de 19/09/2015 a 18/09/2016; b) Reajustar, a
partir de 19/09/2015 o valor da unidade de centímetro por coluna
para R$ 83,00 (oitenta e três reais), Data da assinatura: 18 de
setembro de 2015.
PORTARIA Nº 027/16
Recife, 22 e janeiro de 2016.
ANTONIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado de Pernambuco
O Diretor Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo
– FUNASE, tendo em vista a necessidade da FUNASE e o
interesse público.
Pregão Presencial Nº 002/2011; Processo Nº 007/2011-CPLMSG;
Contratante: CEHAB; Contratada: COMPANHIA EXCELSIOR
DE SEGUROS S/A- CNPJ: 33.054.826/001-92; 5º Termo Aditivo
ao Contrato Nº 035/2011; Objeto: Prorrogação de Prazo por