Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ADVOGADO executado) tem o uso e o gozo do bem. A posse é uma situação de fato, e pode ser objeto de proteção por EMBARGANTE intermédio dos embargos de terceiro, na forma do art. 1.046, § 1º, ADVOGADO do CPC. Outrossim, a Constituição Federal, em seu artigo 226, resguarda o EMBARGANTE ADVOGADO patrimônio, através do Princípio da Proteção à Família, que EM

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3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e de saúde daquele. 2519 GURUPI/TO, 19 de abril de 2022. TALLITA CARVALHO COSTA, Considerando que a Lei 8.009/90 exige, para que o imóvel seja Secretário de Audiência considerado bem de família, tão somente que o casal ou a entidade familiar nele residam em caráter permanente, é certo o reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel constrito, em vista d

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3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2522 Jose Gonçalves de Paula, que possam responder pelos termos de Paula, para determinar o cancelamento da indisponibilidade daquela execução. sobre a fração ideal (1/12) do imóvel de matrícula n. 73.977 IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA junto ao 2º CRI de Uberlândia-MG. Sustenta os embargantes que o bem indisponibilizado serve de Custas, pelo emba

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3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2513 III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por PCJ AGRONEGÓCIOS EIRELI – ME, na forma da fundamentação. Intime-se o Consignado Rodrigo Batista Alves para informar nos PODER JUDICIÁRIO autos conta poupança de sua titularidade, para, com o trânsito em JUSTIÇA DO TRABALHO julgado, sejam determinadas as transferên

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 ADVOGADO APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) MARTA MARIA DE PAULA APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) WILDA MALUF DE PAULA APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) SANDRA APARECIDA DE PAULA ASSIS APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) ABADIA APARECIDA DE PAULA APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) JOSE CARLOS VASCONCELOS FELIPE CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA(OAB: 2507/TO) JOSE GO

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO MARIA APARECIDA DE PAULA APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) SONIA APARECIDA DE PAULA APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) FERNANDO GONCALVES DE PAULA APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) MARTA M

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2524 o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES os PODER JUDICIÁRIO Embargos de Terceiro opostos por Marta Maria de JUSTIÇA DO Paula,Fernando Gonçalves de Paula, Sonia Aparecida de Paula, Maria Aparecida de Paula, Abadia Aparecida de Paula, Sandra Aparecida de Paula Assis e Wilda Maluf de Paula em desfavor de Jose Carlos Vasconcelos Felipe e Jose Gonç

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2514 MÉRITO reconhece na moradia um direito inerente à dignidade da pessoa O segundo embargado Jose Gonçalves de Paula foi incluso no polo humana. passivo da execução instaurada nos autos n. 0009800- Assim sendo, ACOLHO os Embargos de Terceiro para declarar a 89.1995.5.10.0821, por meio do despacho de fls. 255 daqueles impenhorabilidade do imóvel constrito, declar

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3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2525 O segundo embargado Jose Gonçalves de Paula foi incluso no polo humana. passivo da execução instaurada nos autos n. 0009800- Assim sendo, ACOLHO os Embargos de Terceiro para declarar a 89.1995.5.10.0821, por meio do despacho de fls. 255 daqueles impenhorabilidade do imóvel constrito, declarando ilegítima e autos, datado de 16/12/2009, cujo débito importava em

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 KARIZA NOGUEIRA AYRES 1350 COSTA, Secretário de Audiência Assessor GURUPI/TO, 21 de outubro de 2021. TALLITA CARVALHO COSTA, Secretário de Audiência Processo Nº ETCiv-0000540-74.2021.5.10.0821 EMBARGANTE MARIA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) EMBARGANTE SONIA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO APARECIDA COSTA GARCIA(OAB: 72514/MG) EMBARGANTE F