Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Secretário: Murilo de Campos Valadares Expediente RESOLUÇÃO N° 006 DE 29 DE MAIO DE 2017. Concede progressão na carreira aos servidores que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, que estabelece

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24 – terça-feira, 30 de Maio de 2017 Diário do Executivo OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral. JARI-DEER/MG 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS Súmula da 336ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2017 RECURSOS INDEFERIDOS Placa Processamento Recorrente HMA1383 4856831 Adelmo Rodrigues Soares HMA1383 485