Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1260 destarte, mostra-se prejudicado o pleito do apelante, quando na senten?a combatida n?o fora aplicada a majorante que pretende a exclus?o neste recurso. 3 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, e na parte conhecida, IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelent?ssimos Desembargadores, que integram a 3? Turma de Direito Penal deste Egr?gio Tribunal de Ju

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1262 PARCIALMENTE CONHECIDO, e na parte conhecida, IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelent?ssimos Desembargadores, que integram a 3? Turma de Direito Penal deste Egr?gio Tribunal de Justi?a do estado do Par?, ? unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso de APELA??O CRIMINAL, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1272 todavia, ex officio reconhecidas e aplicadas as atenuantes de menoridade relativa e confiss?o espont?nea em favor do apelante, com a consequente redu??o da pena definitiva deste, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelent?ssimos Desembargadores, que integram a 3? Turma de Direito Penal deste Egr?gio Tribunal de Justi?a do estado do Par?, ? unanimidade de

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 S FLS. 43/75 NO QUAL ARGUIU, PRELIMINARMENTE, INEPCIA DA INICIAL POR AUSENCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. NO MERITO, ADUZ SOBRE QUITAC AO AMPLA E TOTAL; AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE; INEXISTENCIA D E INVALIDEZ TOTAL; DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 11.945/09; DOS JUROS, CORRECAO MONETARIA E DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. POR F IM, PUGNA PELA IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. LAU

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 SE DE AGIR CARACTERIZA-SE PELA NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA PELO AUTOR. O RECEBIMENTO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT PELA VIA ADMINISTRATIVA NAO RETIRA O INTERESSE DO AUTOR EM RECEBER PELA VIA JUDICIAL EVENTUAL DIFERENCA QUE ENTEND E TER DIREITO, ASSIM A TUTELA JURISDICIONAL SE MOSTRA ADEQUADA E UTIL AOS FINS PRETENDIDOS PELO AUTOR. PORTANTO

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1276 MIRANDA PINTO MARQUES (ADVOGADO) AGRAVADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . AGRAVO EM EXECU??O PENAL. REGRESS?O DE REGIME PENITENCI?RIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUS?NCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLA??O DO PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADIT?RIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. S?MULA 533 STJ. RECURSO CONHECIDO E

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1269 provimento para que seja mantida a senten?a, pois a pena restritiva de direitos de presta??o de servi?os ? comunidade deve ter a dura??o igual ? pena privativa de liberdade fixada, ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de dura??o, nos termos do art. 55 do CP. AC?RD?O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelent?ssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3? Turma de Direito

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1343 ser mantida a liminar anteriormente concedida na sua integralidade. (...). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelent?ssimos Senhores Desembargadores, que integram as C?maras Criminais Reunidas, deste Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, ? unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE A P

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1270 Estado do Amap?, bem como o r?u ter sido considerado revel nos autos, com fulcro no art. 367 do CPP, entendo que as provas acima mencionadas s?o suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de c?rcere privado praticado em face da v?tima ERIKA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA. Nota-se que os fatos relatados pela v?tima foram coerentes e est?o harm?nicos com o relato da ?nica testemunha que vei

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 1928 dentro da ?tica de que sempre se deve privilegiar os meios menos gravosos e restritivos de direitos fundamentais. Tem-se a?, na dic??o de Badar?, a caracter?stica da preferibilidade das medidas cautelares diversas da pris?o, da qual decorre a consequ?ncia de que, diante da necessidade da tutela cautelar, a primeira op??o dever? ser sempre uma das medidas previstas nos arts. 319 e 320. Por outro lado,