Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com ele será analisada.Passo à análise do mérito.O cerne da questão debatida nos autos cinge-se à análise da constitucionalidade do inciso Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, que instituiu o Certificado de Regularidade - CRP, estritamente para a celebração do Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal para a realização de obras de infra-estrutura da autora.O Certificado de Regularidade Previdenciária, ins-tituído pelo Decreto nº 3.788/2001, é expedido pelo Ministér

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com ele será analisada.Passo à análise do mérito.O cerne da questão debatida nos autos cinge-se à análise da constitucionalidade do inciso Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, que instituiu o Certificado de Regularidade - CRP, estritamente para a celebração do Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal para a realização de obras de infra-estrutura da autora.O Certificado de Regularidade Previdenciária, ins-tituído pelo Decreto nº 3.788/2001, é expedido pelo Ministér