CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1341 Apelante: Simone Angelica Marques Borba Valois Coutinho Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Apelante: Tatiana Wladimir Sotero Andrade Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Apelante: Vera Almeida Requiao Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Apelante: Willa Menezes De Souza Oliveira Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad. 1 / Página 382 interposição do agravo” (EAREsp 275.615/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014), o que não ocorreu na hipótese. 2. Partiu a jurisprudência da literalidade do disposto no art. 544 do CPC/1973 para concluir que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial. Ocorre que o art. 1.042 do CPC/2015, que