Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 2 ? Responsabilidade civil. Danos morais. O inadimplemento de obrigação contratual, em regra, não enseja a reparação por danos morais. Sem demonstração de que a dignidade do adquirente foi atingida com o atraso na entrega do produto, que perdurou por cerca de duas semanas, não há que se falar em indenização por danos morais, principalmente no presente caso, em que a primeira tentativa de ent

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA 16112 normativas e reparação pelas despesas com advogado. Não houve contrarrazões da reclamada, não obstante a intimação de fl.231. A RECORRIDOS: os mesmos numeração indicada na decisão corresponde ao do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA EMENTA FUNDAMENTAÇÃO 1. Con

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 I- Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando o julgador singular considera desnecessária a prova pretendida por entender que os documentos juntados aos autos são suficientes para o seu convencimento. NR.PROCESSO: 5295909.25.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 469 qualquer discriminação por parte da reclamada em relação ao capaz de atingir a honra, a dignidade ou direito personalíssimo da trabalhador. pessoa. Inequívoco que os fatos narrados não têm a força pretendida pelo autor. Inconformado, o autor afirma que "ao afirmar que não existem elementos suficientes nos autos que corroborem com a tese da Assim, como já

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 consta da inicial, mas também se trata de medida razoável do 38985 a capacidade econômica do agente. empregador, mormente porque a demasiada demora no uso do banheiro pode indicar mal estar do empregado, que deve ser Deve-se sopesar, ainda, o inegável caráter educativo, já que além socorrido e encaminhado para atendimento médico. da função ressarcitória, a ind

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10235 Rejeitada a primeira proposta conciliatória (fl. 195), a reclamada impedido de laborar em suas plantas, através de empresas apresentou defesa escrita (fls. 120/143), com documentos, carta de terceirizadas, por ato de discriminação. preposto e procurações, quando, após arguir as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela Tra

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. N. 0727389-17.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BRADESCO SAUDE S/A. Adv(s).: DF0033133A - GUILHERME SILVEIRA COELHO. R: MAYSHA MATOS MACHADO. Adv(s).: DF0053668A - IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR. CONSUMIDOR. AP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4869 271 CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO - - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. A negativa de cobertura ultrapassou o simples inadimplemento contratual e não está atrelado a mera ansiedade no deferimento pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, haja vista que só foi possível a realização deste após a concessão de tutela na

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 39 (ID. 74ecb84), cujo relatório adoto, rejeitou a arguição de inépcia da inicial e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Concedeu ao reclamante e às reclamadas os PODER JUDICIÁRIO J